A recente aprovação do Projeto de Lei Antifacção (PL Antifacção) pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (18/11), marca o início de um novo capítulo no combate ao crime organizado no Brasil, com medidas rigorosas direcionadas a organizações criminosas e grupos paramilitares, destacando penas severas e mudanças legislativas significativas.
O que determina o Projeto de Lei Antifacção?
O PL Antifacção propõe a criminalização do chamado “domínio social estruturado”. Este conceito enquadra a atuação de grupos ultraviolentos, como milícias e paramilitares, que organizam crimes de forma sistemática e com uso de tecnologia.
As penas para essas ações variam de 20 a 40 anos, podendo chegar a até 66 anos em situações de liderança ou emprego de tecnologias avançadas, como drones. Líderes dessas organizações devem cumprir suas penas em presídios de segurança máxima.
Quais medidas adicionais estão previstas no PL Antifacção?
Além das penas, a lei trouxe mudanças relevantes, como a restrição ao alistamento eleitoral de presos provisórios ou temporários, que terão seus títulos de eleitor cancelados durante a privação de liberdade.
Entre as emendas adotadas, destacam-se ajustes no Código Penal e novas regras sobre bloqueio operacional e responsabilização em casos de receptação qualificada. Veja outros pontos centrais do projeto:
- Destinação de líderes de facções para presídios de segurança máxima
- Punições maiores para uso de tecnologia em crimes
- Distribuição dos bens apreendidos para o Fundo Nacional de Segurança Pública
Como os partidos governistas se posicionam em relação ao projeto?
Ainda que o Executivo tenha proposto o PL, as divergências internas surgiram no texto final relatado por Guilherme Derrite (PP-SP). Críticas governistas recaíram principalmente sobre a nova definição de crime e o destino dos recursos apreendidos.
A mudança para que os bens incorporem inicialmente o Fundo Nacional de Segurança Pública, e não o Funad, foi um dos pontos mais contestados. O governo também teme perda de autonomia em operações policiais. Veja o vídeo compartilhado por Derrite em sua conta no X:
ACABOU! Grande vitória do combate ao crime. pic.twitter.com/WtFZYmr5e1
— Guilherme Derrite (@DerriteSP) November 19, 2025
Por que o PL causa controvérsias entre parlamentares?
A autoria e as múltiplas versões do texto sob relatoria de Derrite, secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo, geraram desconforto, principalmente no governo. Ele foi acusado de comprometer a autonomia da Polícia Federal e ameaçar a soberania nacional.
Após negociações, parte das alterações mais polêmicas foi retirada, como mudanças na Lei Antiterrorismo e questões sobre a Receita Federal, mas o debate ainda persiste entre as bancadas.
Como será a tramitação do PL Antifacção no Senado?
Aprovado na Câmara, o PL segue agora para o Senado, onde senadores devem analisar suas medidas à luz de possíveis conflitos político-ideológicos. Ajustes no texto podem ocorrer para alinhar as novas regras à proteção dos direitos fundamentais.
A expectativa é que o Senado equilibre a necessidade urgente de combater o crime organizado, sem prejudicar garantias legais ou prejudicar o uso adequado dos recursos de operações policiais.
FAQ sobre o Projeto de Lei Antifacção
- Qual é o objetivo principal do PL Antifacção? O PL visa criar um marco legal mais rígido para combater o crime organizado no Brasil, prevendo penas elevadas e restrições ampliadas para grupos com atuação violenta e uso de tecnologia.
- Quem elaborou e relatou o PL Antifacção? O projeto é do Executivo, mas foi modificado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), trazendo diferentes ajustes e visões durante a tramitação na Câmara dos Deputados.
- Quais são as principais críticas ao PL Antifacção? As críticas mais citadas se referem à criação do tipo penal “domínio social estruturado” e ao novo destino das verbas apreendidas, além da possível interferência em competências como a autonomia da Polícia Federal.
- O que diferencia esse PL de outras legislações similares? O texto inova ao tipificar condutas específicas de organizações altamente estruturadas, aplicando sanções mais rígidas e medidas para bloquear a atuação logística dos grupos criminosos de maneira mais ampla.
