A Lei 15.108/2025 traz uma transformação significativa na legislação previdenciária brasileira ao equiparar menores sob guarda judicial, enteados e tutelados a filhos para fins de concessão de benefícios do INSS. Essa mudança, sancionada em março de 2025, se alinha à necessidade de garantir proteção jurídica a crianças e adolescentes que dependem economicamente do segurado. Tal alteração promove uma inclusão mais abrangente, corrigindo lacunas históricas no sistema previdenciário.
Importante destacar que essa equiparação já existia para enteados e menores sob tutela antes da nova legislação, mas com a nova lei, ela é estendida aos menores sob guarda judicial, ampliando ainda mais a rede de proteção social.
O que muda com a nova legislação?
Com a nova lei, menores sob guarda judicial, anteriormente excluídos, obtêm o mesmo status de dependência previdenciária que os filhos biológicos e enteados. Essa equiparação depende da declaração formal do segurado e da comprovação de que o menor não possui condições próprias de sustento ou educação. Tais requisitos buscam assegurar que os benefícios alcancem realmente os dependentes que mais necessitam, prevenindo fraudes.
Quais são os beneficiários potenciais dos novos direitos?
Além de enteados, que já possuíam reconhecimento legal como dependentes, a nova legislação amplia as possibilidades para netos, sobrinhos e outros menores sob a guarda de avós ou tios, desde que exista a formalização judicial da guarda. Isso significa que essas crianças poderão ter acesso a benefícios como pensão por morte e auxílio-reclusão, garantindo assim uma segurança econômica para suas famílias.
Quais os requisitos para garantir os benefícios?
Para que um menor seja reconhecido como dependente e possa usufruir dos benefícios previdenciários, dois requisitos-chave devem ser cumpridos: a formalização de uma declaração de dependência econômica pelo segurado e a apresentação de provas de que o menor não tem condições de se sustentar sozinho. Essas exigências visam proteger o sistema de possíveis abusos e asseguram que os benefícios sejam destinados a quem realmente precisa.
Quais são os desafios e consequências jurídicas?
Apesar dos avanços, a implementação da Lei 15.108/2025 não está livre de desafios. A formalização da guarda é essencial, uma vez que guardas informais podem não ser reconhecidas administrativamente. A documentação de tutela ou guarda, acompanhada de evidências de dependência econômica, será crucial nos processos de reivindicação. Ademais, casos judiciais encerrados podem necessitar de reabertura para atualização dos direitos conforme a nova legislação.
Como essa lei reflete a realidade social brasileira?
A legislação promove uma adaptação necessária da previdência à realidade social brasileira, ao garantir que diversos arranjos familiares obtenham reconhecimento e proteção legal. Ao ampliar o conceito de dependência previdenciária, a norma não só reforça a igualdade e a proteção aos menores sob diferentes formas de cuidado, como também solidifica princípios constitucionais de dignidade e proteção à infância e adolescência.
No contexto atual, essas mudanças representam não apenas um avanço legal, mas também uma adequação às novas dinâmicas familiares, assegurando direitos e segurança para milhares de crianças e adolescentes. A Lei 15.108/2025, portanto, fortalece a inclusão social dentro do escopo previdenciário, oferecendo novas oportunidades de proteção e suporte econômico para famílias brasileiras.
(FAQ) Perguntas Frequentes sobre a Lei 15.108/2025
- O que a Lei 15.108/2025 mudou, na prática, para quem tem guarda judicial de um menor?
Agora, o menor sob guarda judicial passa a ser considerado dependente para fins previdenciários, com direito a benefícios como pensão por morte e auxílio-reclusão, nas mesmas condições dos filhos biológicos, enteados e tutelados. - Como posso comprovar a dependência econômica do menor?
É necessário apresentar uma declaração formal de dependência econômica do segurado e documentos que comprovem que o menor não possui renda própria nem condições de se sustentar, como matrícula escolar, ausência de rendimento em nome do menor, despesas com saúde e alimentação, entre outros. - Menores sob guarda informal têm direito aos benefícios?
Não. A legislação exige a formalização da guarda judicial. Situações de guarda apenas verbal ou informal não dão direito automático aos benefícios previdenciários. - A lei tem efeito para situações ocorridas antes de 2025?
A lei entra em vigor a partir de sua publicação, mas é possível que dependentes que tiveram pedidos negados anteriormente tentem revisar a decisão com base na nova legislação, especialmente se o óbito ou evento gerador do benefício ocorreu após a vigência da lei. - Além de netos e sobrinhos, outros parentes podem ser beneficiados?
Sim. Qualquer menor de idade sob guarda judicial formal pode ser considerado, independentemente do grau de parentesco, ampliando o alcance da proteção social. - Quais os cuidados ao formalizar a guarda para acessar benefícios do INSS?
O processo deve ser judicializado, com sentença ou termo de guarda expedido por autoridade competente, além de manter toda documentação em dia e atualizada junto ao INSS. - Existe risco de fraudes com a nova lei?
O INSS irá exigir comprovação rigorosa da dependência econômica e da formalização da guarda judicial, buscando evitar concessões indevidas.
