O advogado Eduardo Valcarenghi, especialista em processos bancários para pessoas físicas e jurídicas, compartilha orientações sobre a CNH Social, explicando quem pode participar, como funciona e os cuidados necessários para evitar fraudes.
Segundo Valcarenghi (@advogado_eduardo no TikTok e @valcarenghiadv no Instagram), o programa atende pessoas com renda de até um salário mínimo e meio, incluindo familiares, e abrange as categorias A, B, C, D e E em todo o Brasil. Ele destaca que quem já possui CNH e se enquadra nos critérios não tem direito a restituição dos valores pagos anteriormente.
O que é a CNH Social e quem pode participar?
A CNH Social foi criada pela Lei nº 15.153/2025, sancionada em julho de 2025, que autoriza o uso dos recursos das multas de trânsito para financiar integralmente o processo de habilitação de cidadãos de baixa renda.
Têm direito ao benefício maiores de 18 anos, inscritos no CadÚnico, com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa. O programa cobre exames médicos, aulas teóricas e práticas, provas e a emissão do documento.
Restituição de valores: o que explicou Eduardo Valcarenghi?
Segundo o advogado, quem já obteve a CNH antes da lei, mesmo se encaixando nos requisitos, não pode solicitar devolução dos valores.
A gratuidade é garantida apenas para quem ainda vai iniciar o processo por meio do programa. Qualquer cobrança extra é indevida e pode ser fraude.
A CNH Social é válida em todo o Brasil?
Sim. A lei tem abrangência nacional, mas cada estado e o Distrito Federal precisam regulamentar localmente, definindo critérios específicos e número de vagas.
Até o momento, mais de 16 estados já implementaram versões regionais, como Goiás, Rio Grande do Sul, Paraíba e Espírito Santo.
A CNH Social pode ser usada para trabalhar em aplicativos?
Sim. A carteira obtida pelo programa tem validade para exercer atividades profissionais, como motorista de aplicativo ou transporte de cargas e passageiros.
A lei autoriza seu uso para fins profissionais, desde que os requisitos legais sejam atendidos, como a realização do exame toxicológico nas categorias em que é exigido.
Como evitar fraudes envolvendo a CNH Social?
Valcarenghi orienta que a inscrição seja feita somente por canais oficiais, como o site do Detran estadual ou o CRAS. Em nenhuma etapa há cobrança de taxas.
Ele recomenda evitar intermediários e sempre confirmar as informações diretamente nos portais do governo e Detran.
Como se inscrever atualmente?
Os estados estão regulamentando o programa por meio de editais.
Para participar, é preciso estar inscrito no CadÚnico, atender aos critérios exigidos e se registrar no Detran ou CRAS da região conforme as orientações locais.
Vale a pena esperar pela CNH Social?
Para quem ainda não tirou a habilitação e se enquadra nos requisitos, sim, vale aguardar. O programa cobre todos os custos legalmente.
No entanto, quem já concluiu a CNH antes da lei não pode pedir restituição, pois o benefício não é retroativo.
Fontes oficiais para consulta
Perguntas Frequentes sobre a CNH Social (FAQ)
- Quem pode se inscrever na CNH Social?
Maiores de 18 anos, cadastrados no CadÚnico e com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa. - A CNH Social cobre todas as despesas?
Sim, inclui exames médicos, aulas teóricas e práticas, provas e emissão da CNH. - Já tenho CNH. Posso pedir reembolso pelo que paguei?
Não. O benefício não é retroativo e só vale para quem ainda vai iniciar o processo pelo programa. - Posso usar a CNH Social para trabalhar como motorista de aplicativo?
Sim, a habilitação tem a mesma validade e pode ser usada profissionalmente, desde que cumpridos os requisitos, como exame toxicológico.
