O reajuste no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) voltou ao centro do debate político e jurídico no Brasil após decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema ganhou destaque com a manifestação do deputado federal Nikolas Ferreira, que questionou nesta quinta-feira (17/7) a manutenção do decreto do governo, ressaltando o impacto da medida e sua relação com as decisões tomadas pelo Congresso Nacional.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, proferida nessa quarta-feira (16/7), assegurou validade ao ato do Executivo, com exceção da tributação sobre operações conhecidas como risco sacado. Isso ocorreu após intensos debates entre representantes do governo, do Parlamento e do setor financeiro. As reações sugerem que a questão extrapola questões técnicas, envolvendo também discussões sobre equilíbrio institucional e limites de atuação do STF na revisão de decisões parlamentares.
Como Nikolas Ferreira reagiu à decisão de Moraes?
383 votos jogados no lixo pelo Moraes. Do que adianta ter a maioria na câmara, se não temos maioria no STF?
— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) July 17, 2025
Para o parlamentar, a medida anulou o esforço da Câmara: “383 votos jogados no lixo”, declarou. Em publicação no X (antigo Twitter), Nikolas questionou: “De que adianta termos maioria na Câmara, se não temos no STF?”. Na véspera, quarta-feira (16/7), Nikolas já havia expressado insatisfação com a decisão do magistrado. Segundo ele, o Congresso perdeu relevância frente ao Judiciário.
“Alexandre de Moraes derruba a decisão do Congresso restabelecendo o aumento do IOF. A partir de hoje a Constituição foi alterada e temos somente dois Poderes: o Executivo e a assessoria jurídica do governo, mais comumente chamada de STF. O Congresso Nacional pode fechar já”, escreveu.
A crítica se refere à votação na Câmara dos Deputados que contrariou o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao aprovar um projeto que anulava o reajuste do IOF promovido pelo Executivo.
Alexandre de Moraes derruba adecisão do Congresso restabelecendo o aumento do IOF. A partir de hoje a Constituição foi alterada e temos somente dois Poderes: O Executivo e a Assessoria Jurídica do Governo, mais comumente chamada de STF. O Congresso Nacional pode fechar já.
— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) July 16, 2025
O que é o IOF e qual seu papel nas finanças nacionais?
O IOF, ou Imposto sobre Operações Financeiras, é um tributo federal que incide sobre diferentes operações financeiras realizadas no Brasil, incluindo crédito, câmbio, seguros e títulos ou valores mobiliários. Sua principal finalidade é funcionar como instrumento de regulação econômica e monetária, permitindo ao governo ajustar a dinâmica de mercado conforme necessário para responder a situações específicas.
Além de arrecadar recursos para os cofres federais, o IOF serve para orientar políticas econômicas, influenciando, por exemplo, o volume de crédito concedido no país. Alterações em suas alíquotas costumam ter efeitos imediatos sobre o comportamento de empresas e consumidores, sendo portanto tema recorrente de discussões entre os diferentes setores afetados pela tributação.
Como se deu a disputa em torno do reajuste do IOF?
A recente controvérsia em torno do IOF envolveu, de um lado, o Executivo federal, que propôs o reajuste via decreto, e, de outro, a Câmara dos Deputados, que aprovou projeto sustando o aumento do imposto. O ponto central do impasse foi a extensão do poder do governo para modificar alíquotas via decreto, considerado fundamental para a flexibilidade da política monetária, mas questionado quanto à sua legitimidade em situações que envolvem aumento de carga tributária sem participação direta do legislativo.
O entendimento consolidado pelo STF, porém, é o de que a Constituição permite que o Presidente da República altere as alíquotas do IOF por decreto, dentro de limites legais e com justificativa de regulação. Isso motivou reações contundentes de parlamentares, que viram na decisão uma sobreposição da Corte em relação à vontade da maioria na Câmara, exemplificada pelos 383 votos favoráveis ao projeto contra o aumento.
Qual o impacto da tributação do risco sacado?
O chamado risco sacado corresponde a operações em que bancos antecipam recursos a fornecedores de empresas, com grandes companhias atuando como garantidoras dessas transações. A tentativa de tributar tal modalidade gerou resistência tanto do mercado financeiro quanto dos parlamentares, que argumentaram sobre possíveis efeitos negativos para o ambiente de negócios.
De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, a exclusão do risco sacado da base de incidência do IOF representa uma redução de cerca de R$ 450 milhões em arrecadação para o ano de 2025, valor que alcançaria aproximadamente R$ 3,5 bilhões em 2026, o que equivale a mais de 11% do montante inicialmente previsto. Essas cifras ressaltam o peso das decisões judiciais e políticas na composição do orçamento federal.
Quais os próximos passos?
A disputa envolvendo a decisão do STF reabre discussões históricas sobre a delimitação de competências entre Legislativo, Executivo e Judiciário. Alterações em tributos federais, especialmente por meio de decretos, colocam à prova o funcionamento do sistema de freios e contrapesos, com repercussões diretas para a governabilidade e a segurança jurídica.
- Regulação do mercado financeiro: A manutenção do reajuste do IOF reflete o entendimento do papel regulador do tributo.
- Interação entre os poderes: A decisão do STF evidencia tensões entre Poder Judiciário e Congresso Nacional.
- Impactos fiscais: Mudanças em alíquotas afetam previsões orçamentárias e podem influenciar estratégias de arrecadação.
A série de eventos em torno do reajuste do IOF e as manifestações de diferentes atores políticos reforçam a importância do debate transparente e do respeito às balizas constitucionais no trato de questões fiscais e institucionais. Discussões como essa podem influenciar futuras decisões sobre a regulamentação de tributos federais e o relacionamento entre os órgãos dos poderes da República.
