A CLT e atestado médico é tema sensível para pais trabalhadores. Janaina Bastos, advogada trabalhista (OAB BA 21.82; Instagram: @janainabastosadvocacia), destaca que a legislação permite, sim, faltar um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica — mas só a partir do previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo essa ausência passa a ser amparada além disso.
Esse esclarecimento é importante tanto para empregados quanto para empregadores, que muitas vezes não conhecem os limites da legislação trabalhista nesse ponto. Confira a seguir o que a lei diz e o que pode ser negociado.
A CLT permite atestado médico de acompanhamento?
Sim, o artigo 473, inciso XI da Consolidação das Leis do Trabalho, garante um dia por ano de ausência justificada para levar filho de até 6 anos ao médico, sem desconto salarial. Mas esse benefício é limitado a esse único dia por ano e não abrange atestados com nome da criança sem respaldo em normas superiores.
Para faltas, além disso, ou para filhos maiores, a empresa não é obrigada a aceitar atestado, salvo previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo.
Por que a convenção coletiva é tão importante?
A convenção coletiva pode ampliar esse direito, como em categorias que permitem vários dias ou até 15 dias por ano, como no caso de comerciárias com filhos menores de 14 anos. Janaina Bastos alerta: “pai ou mãe devem consultar as normas coletivas de sua categoria — o benefício pode estar lá sem você saber”.
Se não houver previsão, a empresa pode simplesmente descontar o período ou pedir compensação ao funcionário, sem imputar advertência ou punição (fonte).
E se meu filho for internado ou tiver mais de seis anos?
Nesses casos, mesmo sem previsão em lei, a jurisprudência tem entendido que a falta pode ser justificada para garantir cuidados nos hospitais, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e princípios constitucionais de proteção à família (fonte).
No entanto, cabe ao trabalhador comprovar a urgência e necessidade, e negociar com o empregador se não houver norma expressa.
Quem é Janaina Bastos e por que confiar nela?
Janaina Bastos é OAB BA 21.82, com mais de 1,5 milhão de seguidores no TikTok (@janainabastosadvocacia) e 20 mil no Instagram. Especializada em direito trabalhista empresarial, atua no apoio a funcionários, clientes e fornecedores, e divulga dicas jurídicas com base em sua experiência no escritório com sedes na Bahia e filial em São Paulo.
Seus esclarecimentos sobre o tema são precisos e condizentes com a legislação. Ela orienta empregadores e trabalhadores sobre como agir corretamente diante da necessidade de cuidar de filhos doentes.
Como agir na prática para pedir o atestado?
- Verifique sua convenção ou acordo coletivo para saber se há previsão extra além do dia por ano.
- Apresente atestado legível com nome da criança, data, assinatura e carimbo do médico (CID ou CID Z76.3, se acompanhante).
- Caso a empresa não concorde, proponha compensação por banco de horas, acordo interno ou, no mínimo, o desconto sem penalizações.
- Se sofrer descontos, advertência ou demissão injusta, procure o sindicato ou advogado trabalhista.
Pais podem receber atestado por motivos além da CLT?
A CLT não exige que empresas acolham atestado de acompanhamento em casos não previstos, mas muitos tribunais reconhecem esse direito com base no princípio da dignidade da família, especialmente em internações (fonte).
Mesmo que a lei seja restrita, decisões judiciais têm reconhecido o direito, especialmente em contextos de urgência.
Qual é a diferença entre atestado do filho e atestado de acompanhamento CLT?
Atestado do filho: emitido para a criança, comprova doença. Por si só, não isenta automaticamente o funcionário — depende de acordo coletivo ou política interna.
Atestado de acompanhante: quando o médico declara que o adulto acompanhou o filho. Lei 13.257/2016 determina abono em dois situações: grávida (até 2 dias) e filho de até 6 anos (1 dia/ano).
E agora, posso usar atestado por qualquer motivo?
Embora exista boa vontade e jurisprudência favorável em muitas situações de internação ou urgência familiar, o único atestado garantido pela CLT é para filho até 6 anos, uma vez por ano.
Para outros casos, vale analisar o que sua categoria acordou coletivamente ou negociar individualmente com o empregador. E em disputas, o Judiciário tende a proteger o direito à assistência familiar.
