“Se o seu empregador não pagar o FGTS pode afetar em até 3 dos seus benefícios”, Dr. Alexandre Ferreira, Advogado (OAB/MS 14646)

Se você está com o FGTS atrasado por quatro meses, isso pode justificar uma decisão indireta. Dr. Alexandre Ferreira, advogado trabalhista (OAB/MS 14646), atuando no Instagram e TikTok como @alexandreferreira_adv, explica que a ausência ou atraso reiterado no depósito do FGTS configura falta grave do empregador e pode ser motivo para o trabalhador buscar a rescisão indireta e sair com direitos completos garantidos.

O tema é importante porque afeta diretamente férias, 13º salário, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego. Entender como a Justiça do Trabalho vem se posicionando é essencial para quem enfrenta essa situação.

O que é decisão indireta e quando é possível?

Quando a empresa deixa de cumprir obrigações legais, como o depósito do FGTS, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta, como se tivesse sido demitido sem justa causa, com todos os direitos garantidos. O advogado esclarece que atraso grave por mais de quatro meses é considerado falta grave e justifica essa medida.

O FGTS atrasado por quatro meses é suficiente?

Segundo a jurisprudência consolidada do TST e tribunais regionais, a ausência ou atraso reiterado dos depósitos do FGTS configura falta grave do empregador, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT, mesmo que o trabalhador não aja imediatamente após a irregularidade.

Há exceções ou divergências regionais?

Sim. Algumas decisões de tribunais regionais entendem que atrasos pontuais ou únicos não caracterizam falta grave suficiente para rescisão indireta. A jurisprudência, porém, considera habitualidade e gravidade no descumprimento para reconhecer a justa causa ao empregador.

O que Alexandre Ferreira destaca sobre essa prática?

Dr. Alexandre afirma que faltas graves cometidas pelo empregador, como a ausência de FGTS por quatro meses, permitem ao trabalhador buscar a rescisão indireta. Ele descreve a decisão indireta como “a justa causa no patrão”, permitindo libertar o contrato com todos os direitos garantido.

Quais direitos você pode garantir com a rescisão indireta?

Se a rescisão indireta for reconhecida, o trabalhador terá direito ao aviso prévio, férias + acréscimos, 13º proporcional, liberação do FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego e recolhimento retroativo de contribuições sociais.

@alexandreferreira_adv

Se a empresa não deposita o FGTS corretamente, isso pode ser considerado uma falta grave. O trabalhador tem o direito de buscar a rescisão indireta na Justiça, que garante todos os direitos de uma demissão sem justa causa. A ausência dos depósitos por quatro meses já é um motivo forte para essa medida. Além disso, o trabalhador pode cobrar na Justiça os valores que não foram depositados. Você já conferiu se o seu FGTS está sendo pago corretamente? #advogado #trabalho #trabalhador

♬ original sound – Alexandre Ferreira OABMS 14646

Como agir se seu FGTS está atrasado?

Reúna provas como extratos bancários, holerites sem o depósito e mensagens ao empregador. Procure orientação jurídica para ajuizar ação trabalhista pleiteando rescisão indireta com base na CLT art. 483, alínea “d”, e entendimento consolidado do TST.

Quais órgãos embasam essa orientação?

• CLT: art. 483, alínea “d” (rescisão indireta)
• Lei 8.036/1990: obrigação de depósito do FGTS
• Tribunal Superior do Trabalho (TST): jurisprudência consolidada de que ausência ou atraso reiterado no FGTS configura falta grave