Em 2025, o Brasil introduzirá mudanças significativas nas normas trabalhistas, especialmente em relação ao trabalho realizado aos domingos e feriados. A partir de 1º de julho, a Portaria nº 3.665/2023 será implementada, trazendo novas diretrizes para os setores de comércio e serviços. Essa lei tem como objetivo principal garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que as condições de trabalho sejam mais justas e equilibradas.
Essa regulamentação, estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, exige que as empresas negociem com os sindicatos para permitir o trabalho nessas datas. Essa medida visa proteger os trabalhadores de condições inadequadas e assegurar que suas necessidades sejam atendidas de forma justa.
Como funcionará a negociação coletiva na nova lei?
A nova lei torna a negociação entre empresas e sindicatos essencial para autorizar o trabalho em domingos e feriados. Antes, muitas atividades eram realizadas sem uma regulamentação clara sobre as compensações aos funcionários. Agora, a negociação coletiva é obrigatória, exigindo que as empresas ajustem as condições de trabalho conforme os termos acordados com os representantes dos trabalhadores.
O objetivo principal da portaria é assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam cumpridos, incluindo o pagamento adicional por horas trabalhadas nesses dias e a possibilidade de folgas compensatórias. As empresas que necessitam de seus colaboradores nessas datas deverão garantir que as condições de trabalho sejam justas e equilibradas.
Como funcionará a negociação coletiva:
- Obrigatoriedade para o comércio e serviços: A principal mudança é a exigência de autorização por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho para que as empresas do comércio e de serviços possam operar em feriados e domingos. Antes, algumas portarias anteriores flexibilizavam essa exigência.
- Fortalecimento dos sindicatos: Os sindicatos terão um papel fundamental na negociação das condições para o trabalho nesses dias. Eles terão mais poder para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos e que as condições de trabalho sejam justas, buscando um equilíbrio entre as necessidades operacionais das empresas e os direitos dos funcionários.
- Definição de condições específicas: A negociação coletiva será o instrumento para definir:
- Horários de trabalho: Como serão as escalas de trabalho nesses dias.
- Compensações: Se haverá pagamento em dobro ou folga compensatória. A regra geral é que o trabalho não compensado em folga deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração do repouso semanal remunerado.
- Periodicidade das folgas: A CLT já prevê que o descanso semanal remunerado deve ser preferencialmente aos domingos, e a cada três semanas, no máximo, a folga deve coincidir com o domingo (para o comércio). A negociação coletiva pode detalhar isso.
- Outras condições: A convenção ou acordo coletivo pode abordar outros pontos relevantes para a jornada de trabalho em feriados e domingos.
Quais os impactos no comércio e serviços?
Para os setores de comércio e serviços, a mudança é significativa. Muitas empresas, especialmente no varejo e nos serviços essenciais, dependem do trabalho em domingos e feriados para atender à demanda de clientes. Com as novas regras, essas empresas precisarão se esforçar mais para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.
Os sindicatos terão um papel crucial na defesa dos interesses dos trabalhadores, com mais poder de negociação para garantir que a compensação seja adequada e que as condições de trabalho atendam aos direitos previstos pela legislação. Essa mudança representa um passo importante para assegurar que as necessidades dos trabalhadores sejam atendidas de maneira justa.
Como os trabalhadores podem ser impactados?
- Proteção dos Direitos: A nova regra busca assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos e que as condições de trabalho sejam mais justas.
- Impacto para o trabalhador: Diminui o risco de o trabalhador ser obrigado a trabalhar em feriados e domingos sem a devida compensação ou sem que suas condições de trabalho sejam negociadas de forma coletiva. A fiscalização do cumprimento dessas novas diretrizes será mais rigorosa, com penalidades para as empresas que não as seguirem.
- Remuneração e Folgas Compensatórias: As regras sobre a remuneração para o trabalho em feriados e domingos não mudaram. O trabalhador continua tendo direito a:
- Pagamento em dobro (adicional de 100%) sobre a hora normal, caso não seja concedida folga compensatória.
- Folga compensatória: Se o trabalhador atuar no domingo ou feriado, ele tem direito a uma folga em outro dia da mesma semana, respeitando a regra de que ninguém pode trabalhar sete dias seguidos sem descanso.
- Descanso Semanal Remunerado (DSR): O DSR deve ter duração de 24 horas seguidas e ocorrer preferencialmente aos domingos. A lei nº 10.101/2000 já previa que, para o comércio, o descanso semanal remunerado deveria cair no domingo a cada três semanas. Para os homens, a regra geral é de pelo menos um domingo de folga a cada sete semanas, e para as mulheres, um domingo a cada quinze dias.
- Impacto para o trabalhador: Garante que o trabalhador que precise atuar nesses dias receba uma compensação justa, seja ela financeira ou por meio de folga.
- Exceções e Setores Essenciais: A necessidade de negociação coletiva se aplica a todos os feriados e domingos, sem exceções, para os setores abrangidos. No entanto, atividades essenciais como hospitais, restaurantes, transporte público e postos de gasolina podem ter permissão para funcionar sem a necessidade de CCT, dependendo da regulamentação específica de cada setor.
- Impacto para o trabalhador: Alguns setores considerados essenciais podem continuar operando sem a exigência de acordo coletivo para o trabalho em feriados e domingos, mantendo as regras de remuneração e folgas compensatórias já existentes.
Quais as propostas para aposentadoria antecipada?
Além das mudanças nas normas trabalhistas, um novo projeto de lei propõe a aposentadoria aos 55 anos para trabalhadores em condições de risco. Essa proposta visa proporcionar uma aposentadoria antecipada para aqueles que enfrentam condições de trabalho mais perigosas, reconhecendo o impacto dessas condições na saúde e no bem-estar dos trabalhadores.
Essas reformas representam um avanço significativo na proteção dos direitos dos trabalhadores no Brasil. Ao garantir que as condições de trabalho sejam justas e que os trabalhadores tenham acesso a uma aposentadoria digna, o país dá um passo importante em direção a um ambiente de trabalho mais equilibrado e respeitoso.
