A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25/3), um projeto de lei que define como “condutas abusivas” determinadas ações dos pais em relação ao patrimônio dos filhos. A proposta agora será analisada pelo Senado.
O texto foi motivado pelo caso da atriz Larissa Manoela, que, em 2023, revelou em entrevista ter se afastado dos pais devido a conflitos financeiros. Segundo ela, a administração de seus recursos era feita pela família, o que gerou desentendimentos. Na época, Larissa decidiu romper juridicamente os laços com os pais e renunciou a um patrimônio avaliado em cerca de R$ 18 milhões.
Quais são as principais diretrizes do projeto?
O projeto de lei 3914/23 estabelece que, até dois anos após atingirem a maioridade, os filhos poderão exigir dos pais a prestação de contas sobre a administração de seus bens. Caso se constate má gestão, os pais poderão ser responsabilizados por eventuais danos ou prejuízos causados.
Além disso, o texto prevê que, em situações onde a administração dos pais possa colocar em risco o patrimônio dos filhos, o Ministério Público ou o próprio filho pode acionar a Justiça. O juiz, então, poderá adotar medidas como restrição de acesso aos recursos financeiros, constituição de uma reserva especial para proteger o patrimônio e auditorias periódicas nas contas e investimentos.
- Responsabilização civil:
- A proposta prevê que pais ou responsáveis que praticarem condutas abusivas na administração dos bens dos filhos poderão ser responsabilizados civilmente.
- Prestação de contas:
- O projeto garante aos filhos o direito de solicitar prestação de contas aos pais sobre a gestão de seus bens, até dois anos após atingirem a maioridade.
- Restrição de acesso:
- Em casos de conduta abusiva comprovada, a Justiça poderá restringir o acesso dos pais ao patrimônio dos filhos.
- Auditorias:
- A proposta prevê a realização de auditorias periódicas nas contas, bens e investimentos relacionados aos recursos provenientes das atividades da criança ou adolescente.
- Gestão transparente:
- O projeto incentiva a gestão financeira responsável e transparente, com o objetivo de proteger o futuro financeiro dos menores.
Como o projeto aborda empresas e direitos dos filhos?
O projeto também aborda a questão de empresas constituídas por pais e filhos. Os pais ficam proibidos de vender ou renunciar a direitos relacionados a cotas e participações de empresas, objetos preciosos e valores mobiliários sem o consentimento dos filhos. Além disso, não podem contrair obrigações em nome dos filhos menores que ultrapassem os limites da simples administração.
Essas medidas visam garantir que o patrimônio dos filhos seja gerido de forma responsável e que seus direitos sejam preservados, evitando que decisões financeiras sejam tomadas sem o devido cuidado e consideração.
Qual é o impacto da lei?
O projeto de lei tem como objetivo principal proteger o patrimônio de crianças e adolescentes, garantindo que seus bens sejam administrados de maneira adequada. Ao responsabilizar os pais por eventuais abusos, a proposta busca criar um ambiente mais seguro para o desenvolvimento financeiro dos filhos.
Principais pontos do projeto:
- Definição de “condutas abusivas”: o projeto define o que são “condutas abusivas” por parte dos pais em relação ao patrimônio dos filhos, como apropriação indevida de bens, contratos desfavoráveis e falta de prestação de contas.
- Acompanhamento financeiro: prevê a criação de mecanismos de acompanhamento financeiro para garantir a transparência na gestão dos recursos dos jovens artistas.
- Prestação de contas: obriga os pais ou responsáveis a prestarem contas regularmente sobre a administração dos bens dos filhos.
- Reserva especial: visa a criação de uma reserva especial para preservar o patrimônio do menor.
- Auditorias periódicas: prevê auditorias periódicas nas contas, bens e investimentos relacionados às atividades da criança ou adolescente.
Impacto esperado:
- O projeto de lei visa criar um marco legal que proteja os direitos patrimoniais de crianças e adolescentes que trabalham como artistas, evitando que sejam explorados financeiramente.
- A proposta busca garantir que os jovens artistas tenham autonomia financeira e possam tomar decisões sobre seus próprios recursos.
- O projeto de lei também pode conscientizar a sociedade sobre a importância de proteger os direitos de crianças e adolescentes, especialmente aqueles que trabalham na indústria do entretenimento.
Além disso, ao prever a possibilidade de intervenção judicial em casos de má gestão, o projeto oferece uma camada adicional de proteção, assegurando que os interesses dos menores sejam sempre priorizados. Se aprovado pelo Senado, o projeto poderá servir como um importante instrumento de proteção para jovens em situações semelhantes à vivida pela atriz Larissa Manoela.
