Em dezembro de 2024, Fortaleza introduziu mudanças significativas na lei que regula o transporte por aplicativos. A atualização busca ajustar as multas aplicadas aos motoristas, tornando-as mais condizentes com a realidade econômica atual. A modificação foi feita na Lei Nº 11.507/2024, que altera a legislação anterior de 2018 sobre o uso de vias urbanas para transporte individual remunerado por meio de plataformas digitais.
Essas mudanças foram publicadas oficialmente e visam melhorar a regulamentação de práticas como operar sem registro adequado, uso de contas de terceiros e a criação de pontos de espera que se assemelham aos de táxis. A intenção é garantir que as operações sejam realizadas de forma justa e dentro da legalidade.
Quais são as infrações e suas novas penalidades da lei?
A nova legislação trouxe mudanças significativas nas infrações e penalidades para motoristas que não cumprem as regras estabelecidas. As alterações buscam tornar as penalidades mais justas e proporcionais, além de aliviar os custos para os motoristas. Aqui estão os pontos cruciais sobre as infrações e suas novas penalidades:
- Infrações principais:
- Operar sem estar registrado em um aplicativo.
- Criar áreas de espera que imitam pontos de táxi.
- Usar credenciais de outra pessoa.
- Mudanças nas multas:
- As multas, que antes eram de R$ 1.500, foram reduzidas para R$ 500.
- Apreensão do veículo:
- A apreensão do veículo agora só ocorre em caso de reincidência.
- Reincidência e aumento das multas:
- Se a infração for cometida novamente, a multa pode ser dobrada.
Como foi o processo de aprovação das mudanças?
A proposta de alteração foi apresentada pelo vereador Márcio Martins e passou por análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Fortaleza. A comissão reconheceu a necessidade de ajustar os valores das multas, considerando-os desproporcionais em comparação com outras infrações de trânsito. A proposta foi aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, indicando um consenso sobre a necessidade de atualização.
O objetivo das mudanças é corrigir valores considerados excessivos e reconhecer as dificuldades financeiras enfrentadas pelos motoristas de aplicativos. A intenção é criar um ambiente mais justo e sustentável para todos os envolvidos no setor de transporte por aplicativos.
Responsabilidades das plataformas de transporte
As plataformas digitais que operam em Fortaleza devem ser devidamente credenciadas pelo município e atuar como intermediárias entre motoristas e passageiros. Caso não cumpram a legislação, podem enfrentar multas de até R$ 7.500. Em casos de reincidência, as plataformas podem perder seu credenciamento, reforçando a importância de operar dentro das normas estabelecidas.
Essas medidas buscam equilibrar a operação dos aplicativos de transporte na cidade, garantindo que motoristas e plataformas cumpram suas obrigações dentro de um quadro legal mais justo e acessível. A regulamentação visa assegurar que o serviço prestado seja seguro e eficiente, beneficiando tanto os usuários quanto os prestadores de serviço.
