Em uma decisão recente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um cidadão para instaurar uma ação popular contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. O pedido estava relacionado a declarações feitas por Bolsonaro sobre as urnas eletrônicas, que foram consideradas falsas. A decisão, tomada em fevereiro, foi divulgada ao público apenas nesta terça-feira (18/3).
O acórdão do STJ esclareceu que, apesar das declarações de Bolsonaro atacarem as urnas eletrônicas, elas não configuram “atos ilegais e lesivos passíveis de combate pela via da ação popular”. O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, afirmou que tais declarações, embora questionáveis e sem provas, não constituem atos administrativos e não produzem efeitos jurídicos concretos.
Como funciona uma ação popular?
A ação popular é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei 4.717/1965. Ela permite que qualquer cidadão brasileiro defenda bens jurídicos de interesse coletivo, como o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. O objetivo é proteger esses bens de atos lesivos praticados por autoridades ou entidades públicas.
De acordo com o artigo 2º da Lei da Ação Popular, são considerados nulos os atos lesivos que apresentem incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos ou desvio de finalidade. Assim, a ação popular se configura como um importante mecanismo de controle social e participação democrática.
Como funciona:
- Legitimidade: Qualquer cidadão brasileiro em pleno gozo de seus direitos políticos pode propor uma ação popular.
- Objeto: A ação popular visa anular ou invalidar atos lesivos praticados por agentes públicos ou entidades que recebam recursos públicos.
- Fundamentação: O autor da ação deve apresentar provas e argumentos que demonstrem a ilegalidade ou a lesividade do ato contestado.
- Tramitação: A ação popular segue o trâmite processual comum, com direito a defesa da parte contrária e decisão judicial.
- Benefícios: Se a ação for julgada procedente, o ato lesivo será anulado e os responsáveis poderão ser responsabilizados.
Exemplos de situações em que a ação popular pode ser utilizada:
- Desvio de verbas públicas
- Contratos administrativos irregulares
- Danos ao meio ambiente
- Destruição de patrimônio histórico
- Irregularidades em concursos públicos
Por que o STJ negou a ação contra Bolsonaro?
O pedido de ação popular foi negado pelo STJ com base na natureza das declarações de Jair Bolsonaro. O tribunal entendeu que as afirmações do ex-presidente sobre as urnas eletrônicas, feitas em um contexto político, não se enquadram como atos administrativos. Além disso, não produzem efeitos jurídicos concretos que possam ser combatidos por meio de uma ação popular.
O autor da ação argumentou que as declarações poderiam impactar bens jurídicos de interesse coletivo, como a moralidade administrativa e a confiança no sistema eleitoral. No entanto, o STJ concluiu que a análise dessas declarações escapa ao âmbito de proteção da ação popular, pois se tratam de opiniões políticas.
Qual o impacto dessa decisão?
– Se o deputado federal mais votado da história do Brasil é forçado a escolher entre o exílio ou a prisão, este país já não pode mais ser chamado de democracia.
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) March 18, 2025
– Quando a lei dá lugar à perseguição, o que temos é uma tirania escancarada – e agora o mundo todo está prestando…
A decisão do STJ reforça a interpretação de que a ação popular não é o meio adequado para contestar declarações políticas, mesmo que estas sejam questionáveis ou desprovidas de provas. Isso delimita o uso desse instrumento jurídico a casos onde há atos administrativos concretos e lesivos ao interesse coletivo.
Essa decisão pode influenciar futuros casos em que cidadãos tentem utilizar a ação popular para questionar declarações de autoridades públicas. O entendimento do STJ estabelece um precedente sobre os limites da ação popular, focando na proteção de atos administrativos e não em discursos políticos.
Com a decisão do STJ, é provável que haja um maior cuidado na distinção entre atos administrativos e declarações políticas ao se considerar o uso da ação popular. Cidadãos e advogados deverão avaliar cuidadosamente se os casos que pretendem levar à justiça se enquadram nos critérios estabelecidos pela legislação e pelo entendimento dos tribunais superiores.
