Nesta quarta-feira (26/3), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu um passo significativo ao aprovar a abertura de uma consulta pública para discutir mudanças nas regras de venda e prescrição de produtos feitos à base de Cannabis. Esta iniciativa busca expandir as possibilidades de comercialização desses medicamentos, permitindo que farmácias de manipulação possam produzir produtos contendo exclusivamente o fitofármaco CBD, o canabidiol, desde que com pureza mínima de 98% em base anidra.
Além disso, a proposta da Anvisa sugere a ampliação das formas de administração dos medicamentos à base de Cannabis. Atualmente, a regulamentação permite apenas o uso oral e nasal, mas a nova proposta incluiria as vias bucal, sublingual, inalatória e dermatológica. Essa mudança visa aumentar as opções terapêuticas disponíveis para pacientes que necessitam desses produtos.
Como são as mudanças propostas pela Anvisa?
A consulta pública proposta pela Anvisa tem como objetivo revisar a resolução de 2019, que regulamenta a venda de produtos à base de Cannabis em farmácias. Entre as mudanças sugeridas, destaca-se a permissão para que cirurgiões-dentistas possam prescrever esses produtos, ampliando o leque de profissionais habilitados a recomendar o uso medicinal da Cannabis.
Outra alteração importante é a possibilidade de registro no Brasil de medicamentos administrados por diferentes vias, além da oral e nasal. Essa medida busca facilitar o acesso dos pacientes a tratamentos mais adequados às suas necessidades específicas, promovendo uma abordagem mais personalizada e eficaz.
Como será o processo de consulta pública?
A consulta pública ficará aberta por 60 dias no site da Anvisa, permitindo que qualquer interessado possa contribuir com sugestões e comentários sobre a proposta. Este período de consulta é fundamental para garantir que a regulamentação final reflita as necessidades e preocupações da sociedade, além de incorporar contribuições de especialistas e profissionais da área de saúde.
Durante a consulta, a Anvisa também propõe permitir a importação de canabidiol e produtos industrializados a granel para fins de pesquisa, desenvolvimento e fabricação de insumos farmacêuticos e medicamentos. Essa medida visa fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de novos produtos à base de Cannabis no Brasil.
Como é o uso da Cannabis medicinal no Brasil?
No Brasil, o uso da Cannabis é autorizado apenas para fins medicinais, com produtos à base de CBD ou THC. No entanto, o acesso a esses produtos ainda enfrenta desafios significativos, como a burocracia para obtenção de autorizações e o número limitado de produtos regularizados pela Anvisa. Atualmente, há apenas um medicamento e 36 produtos de Cannabis disponíveis no mercado brasileiro.
Devido a essas limitações, muitos pacientes recorrem à importação de produtos à base de maconha que não estão disponíveis nas farmácias nacionais. Além disso, alguns buscam autorização judicial para cultivar a planta e produzir seu próprio óleo medicinal, uma alternativa que ainda enfrenta barreiras legais e regulatórias.
Regulamentação:
- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentou a venda de produtos derivados de cannabis em farmácias, mediante prescrição médica.
- A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019 da Anvisa estabelece os requisitos para a comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização desses produtos.
Acesso:
- O acesso aos medicamentos à base de cannabis pode ocorrer por meio de importação, compra em farmácias ou associações de pacientes.
- O Sistema Único de Saúde (SUS) está gradualmente incorporando o fornecimento de medicamentos à base de cannabis, como em São Paulo, que aprovou lei para incluir derivados de cannabis no SUS.
Usos medicinais:
- A cannabis medicinal tem sido utilizada no tratamento de diversas condições, como:
- Dores crônicas
- Epilepsia
- Esclerose múltipla
- Ansiedade
- Depressão
- Efeitos colaterais de tratamentos como a quimioterapia
Desafios:
- O alto custo dos medicamentos ainda é um obstáculo para muitos pacientes.
- Ainda existe um debate sobre a regulamentação do cultivo da cannabis para fins medicinais no Brasil.
A consulta pública da Anvisa representa um passo importante na direção de um acesso mais amplo e facilitado aos tratamentos à base de Cannabis, mas também destaca a necessidade de um debate contínuo sobre a regulamentação e o uso desses produtos no país.
