O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou recentemente a Lei Complementar 211/24, que elimina a possibilidade de retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, conhecido anteriormente como DPVAT. Esta decisão integra um pacote governamental destinado à redução de despesas fiscais e faz parte de um acordo com o Congresso Nacional.
Em sessão realizada no dia 18 de dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados discutiu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24. Neste encontro, parlamentares e membros do Executivo concordaram em remover o SPVAT da legislação. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães, contou com alterações introduzidas pelo relator Átila Lira e foi aprovada tanto na Câmara como no Senado.
O que era a lei do Seguro Obrigatório e qual seu impacto?
O seguro obrigatório, conhecido anteriormente como DPVAT, tinha como objetivo principal garantir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito. Prestava assistência financeira em casos de morte, invalidez permanente, além de reembolsos de despesas médicas e hospitalares. Sua cobrança foi revogada no ano de 2020 e, desde então, debates sobre sua reativação se tornaram frequentes.
Por que a revogação da lei do SPVAT estava em discussão?
A reintrodução do seguro estava prevista para 2025, contemplada em uma lei complementar anteriormente sancionada. Entretanto, a recente aprovação da Lei Complementar 211/24 revogou esta norma, eliminando a possibilidade de retorno do seguro obrigatório. A decisão é motivada por fatores econômicos, já que a extinção do seguro foi vista como uma maneira de aliviar as contas públicas.
Como ficarão as vítimas de acidentes de trânsito?
Com a revogação do SPVAT, as vítimas de acidentes de trânsito que não possuírem seguro privado não terão direito a indenizações que antes eram asseguradas pelo DPVAT. Isso levanta preocupações sobre a vulnerabilidade dessas pessoas e a necessidade de uma alternativa para sua proteção financeira.
O que vem a seguir?
A decisão de eliminar o seguro obrigatório muda o cenário para vítimas de acidentes de trânsito, especialmente para aquelas que não têm acesso a seguros privados. Com a confirmação da nova legislação, é crucial que sejam consideradas soluções alternativas para garantir assistência às vítimas. A sociedade civil e líderes políticos poderão buscar propostas que preencham esse vazio deixado pela extinção do seguro obrigatório.
