No cenário atual, a aquisição de veículos para pessoas com deficiência (PcD) está prestes a mudar significativamente no Brasil. Com a aprovação da Lei Complementar 214/2025, novas regras foram estabelecidas, impactando diretamente o acesso às isenções de impostos que facilitam a compra de automóveis por essa parcela da população. A partir de 2026, apenas veículos adaptados estarão qualificáveis para esses benefícios, o que cria um contexto desafiador para muitos.
Essa nova legislação exige que carros beneficiados sejam adaptados com modificações específicas não oferecidas ao público em geral, restringindo assim o acesso de pessoas com deficiências que não necessitam de tais adaptações. A medida tem gerado debate em termos de equidade e inclusão, visto que muitos indivíduos poderão se ver excluídos deste importante apoio fiscal.
Quais são as novas regras de isenção para carros PcD?
A Lei Complementar determina que apenas veículos abaixo de R$ 70.000 serão totalmente isentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), do Imposto Seletivo (IS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Veículos com valores entre R$ 70.000 e R$ 200.000 terão apenas isenção parcial, proporcionalmente à diferença, enquanto carros além desse valor não gozarão de qualquer isenção. Isso impõe um desafio financeiro adicional para muitos adquirentes.
A lista de deficiências que qualifica para tais isenções permanece inalterada, abrangendo deficiências físicas, auditivas, visuais e mentais. Além disso, mantém-se a permissão para que responsáveis legais adquiram o veículo em nome da pessoa com deficiência, assegurando que famílias ainda possam garantir este recurso essencial.
Pontuações jurídicas: são as novas regras constitucionais?
Há um crescente debate sobre a constitucionalidade das novas regras, especialmente em relação ao princípio da seletividade tributária. Especialistas jurídicos argumentam que a exclusão de pessoas que não necessitam de adaptações específicas dos benefícios fiscais infringe direitos constitucionais, podendo ensejar contestações legais. O argumento central é que as isenções foram originalmente destinadas a garantir acesso a instrumentos essenciais para a inclusão social.
Um dos principais desafios colocados por especialistas como Marcelo Costa Censoni Filho é a potencial inconstitucionalidade das restrições impostas pela nova lei. Isso pode abrir caminho para batalhas judiciais, à medida que afetados busquem restituir suas chances de aquisição facilitada por meio de apelo à Justiça.
Lista de deficiências qualificáveis para isenção de impostos
- Deficiências físicas: paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida.
- Deficiências auditivas: perda bilateral, parcial ou total, a partir de 41 dB em determinadas frequências.
- Deficiências visuais: cegueira, baixa visão, campo visual restrito, combinação das condições mencionadas, ou visão monocular.
- Deficiências mentais: funcionamento intelectual inferior à média, com limitações em áreas como comunicação e habilidades sociais.
Essas categorias abrangem uma rede ampla de condições, garantindo que a maioria das pessoas com deficiência significativa possa continuar a usufruir do benefício, ainda que sob as novas e mais estritas condições.
Perspectivas futuras para o acesso a carros PcD
O quadro regulatório que emergirá em 2026 apresenta desafios evidentes para muitos interessados em adquirir um veículo com as isenções fiscais. O impacto sobre a mobilidade e a inclusão social pode ser substancial, exigindo um olhar atento tanto do poder público quanto da sociedade. Considerando-se os potenciais impactos jurídicos e sociais dessa regulamentação, a estabilidade destas regras pode não ser definitiva, restando ao público acompanhar as evoluções legais e buscar se adaptar ao novo cenário.
