Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão importante ao invalidar uma lei do Estado do Rio de Janeiro. Esta legislação exigia que os bancos realizassem a prova de vida em domicílio para beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com idade superior a 60 anos e que não pudessem comparecer às agências. A decisão foi unânime, e o julgamento foi concluído em uma sessão virtual.
A ação que resultou nesta decisão foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A Confederação contestava a constitucionalidade da lei estadual 9.078/20, argumentando que a competência para legislar sobre seguridade social é exclusiva da União, como preconizado na Constituição Federal.
Por que a Lei Estadual foi Considerada Inconstitucional?
O cerne da decisão do STF é a competência para legislar sobre seguridade social. O relator, ministro Dias Toffoli, destacou que esta é uma atribuição exclusiva da União, inviabilizando iniciativas dos estados na mesma área. Segundo Toffoli, a legislação federal pertinente já está estabelecida, em particular pela lei 8.212/91, que cobre a regulamentação necessária sobre a prova de vida dos beneficiários do INSS.
Quais as Implicações da Decisão do STF?
A decisão do STF reforça a competência legislativa da União em questões de seguridade social. Isso garante a uniformidade e a padronização das normas que regem a previdência social em todo o território nacional. Ao invalidar a lei do Rio de Janeiro, o tribunal também sinaliza para outros estados que tentativas similares de legislar sobre temas já regulados em âmbito federal não serão reconhecidas judicialmente.
Como a Prova de Vida é Regulamentada no Brasil?
No Brasil, a prova de vida é um procedimento regulamentado pela legislação federal, que visa prevenir fraudes previdenciárias. A sua execução geralmente ocorre nas agências bancárias ou instituições financeiras autorizadas, e é essencial para garantir a continuidade do recebimento de benefícios previdenciários. A lei assegura que este procedimento considere as dificuldades de deslocamento dos idosos, promovendo métodos alternativos como a biometria ou visitas domiciliares em casos excepcionais.
Quais Precedentes o STF Utilizou?
O ministro Dias Toffoli mencionou precedentes do STF em que leis estaduais sobre benefícios assistenciais previdenciários foram declaradas inconstitucionais por divergir da legislação federal. Isso se alinha ao entendimento de que qualquer legislação estadual nesse campo deve seguir as normas gerais já estabelecidas federalmente. Caso contrário, tais leis podem ser desafiadas na justiça e invalidadas, como ocorreu no presente caso.
A decisão do STF representa um marco na defesa da unidade das normas previdenciárias no Brasil, reafirmando o papel da União na definição de diretrizes gerais para a seguridade social e fortalecendo o princípio da uniformidade legislativa em todo o país.
