No dia 16 de janeiro, uma nova legislação sobre cooperativas de seguros e associações de proteção veicular foi sancionada pelo presidente Lula, trazendo profundas mudanças para o setor de seguros automotivos no Brasil. A lei, divulgada no Diário Oficial da União em 16 de janeiro, promete modificar substancialmente o cenário da cobertura automotiva estatutária.
De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a regulamentação tem o potencial de ampliar em até 30% a frota de veículos segurados no país, incorporando de 5 a 8 milhões de novos veículos. Este novo quadro representa um desafio direto às seguradoras convencionais, ao legitimar a atuação de associações de proteção veicular, que anteriormente operavam em uma zona de incerteza regulatória.
Como Funciona a Proteção Veicular?
Tradicionalmente considerada irregular, a proteção veicular era administrada por associações que criavam fundos conjuntos para administrar sinistros como roubos e acidentes. Com a regulamentação, essas entidades serão submetidas à fiscalização e taxas regulatórias impostas pela Susep, indo de R$ 19 mil a R$ 1 milhão trimestralmente, dependendo do porte da associação.
Essa modificação busca trazer maior segurança jurídica para os consumidores e fomentar o crescimento do setor de proteção veicular, tornando-o uma opção viável e competitiva face às seguradoras tradicionais. Em muitos casos, a proteção veicular poderá apresentar-se como uma alternativa mais acessível e flexível para os consumidores.
Quais São as Novas Regras e Sanções?
As associações de proteção veicular têm 180 dias, a partir da publicação da lei, para adaptar suas operações às novas diretrizes estabelecidas ou encerrar suas atividades. Durante este período de transição, ações judiciais movidas pela União contra estas associações estarão suspensas, proporcionando uma janela de ajuste para as entidades impactadas.
Além disso, as penalizações por infrações à nova regulamentação foram endurecidas, com multas que podem atingir até R$ 35 milhões, a depender da gravidade da infração cometida. Esta abordagem visa coibir práticas inadequadas e assegurar que as entidades operem com a responsabilidade financeira devida.
Impacto nas Cooperativas de Seguros
A regulamentação também afeta cooperativas de seguros, que antes eram restritas a certos segmentos de atividade. Com a nova lei, essas cooperativas podem diversificar suas operações em setores não proibidos pela regulação, ampliando suas áreas de atuação no mercado de seguros. Tais mudanças oferecem às cooperativas uma posição mais competitiva no mercado, possibilitando um aumento na diversidade de produtos ofertados aos consumidores.
Em síntese, a regulamentação sancionada representa uma evolução normativa significativa para o mercado de seguros e proteção veicular no Brasil. A expectativa é de que as mudanças tragam benefícios tanto para consumidores quanto para empresas, ao promoverem maior transparência, segurança e competitividade no setor.
