O Senado Federal aprovou nessa quinta-feira (19/12) a proposta de emenda à Constituição (PEC), idealizada pelo governo do presidente Lula, que visa ajustar o crescimento das despesas obrigatórias aos limites do novo arcabouço fiscal. Essa iniciativa faz parte de um conjunto de medidas anunciadas anteriormente pelo Executivo, com o objetivo de cortar gastos públicos. A proposta foi discutida e aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, seguindo agora para promulgação.
A PEC abrange diversas mudanças significativas em várias áreas, tais como o abono salarial, a questão dos supersalários no funcionalismo público e as normas de repasse ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Tais mudanças destacam-se no contexto das reformas orçamentárias e fiscais propostas pelo governo como medida para estabilizar a economia nacional.
Como a PEC vai impactar no Fundeb?
A PEC prevê mudanças importantes no repasse e uso dos recursos do Fundeb. Inicialmente, a equipe econômica sugeriu que até 20% dos recursos poderiam ser utilizados para criar e manter matrículas em escolas com jornada integral. Contudo, a Câmara dos Deputados ajustou esse percentual para 10% e acrescentou que pelo menos 4% dos recursos devem ser destinados a ampliar as matrículas em educação integral a partir de 2026. O Senado manteve essa alteração.
Outra alteração relevante feita pelo Senado foi a remoção de um trecho da PEC que previa o uso de contribuições sociais e outras dotações orçamentárias para financiar programas suplementares de alimentação. Essa mudança visa ajustar as prioridades orçamentárias, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma eficiente nas áreas mais necessitadas.
O que muda para os supersalários no funcionalismo público?
O teto salarial no funcionalismo público é outro ponto abordado pela PEC. A proposta inicial do governo era que uma lei complementar determinasse quais verbas indenizatórias não seriam computadas dentro do teto salarial, atualmente fixado em R$ 44 mil. A Câmara dos Deputados alterou essa abordagem, determinando que a eliminação dos supersalários será discutida por um projeto de lei ordinária, que deverá ser debatido em 2025.
Até que essa legislação seja aprovada, as verbas indenizatórias continuarão não sendo registradas, permitindo que os supersalários, na prática, continuem existindo por enquanto. Essa questão permanece em debate no Congresso e dependerá da aprovação e sanção presidencial para que mudanças efetivas ocorram.
Como a PEC afeta o abono salarial?
A PEC também propõe alterações no acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep, atualmente vinculado ao salário mínimo. O texto prevê uma restrição gradativa no acesso ao benefício, que será ajustado com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de 2026, deixando de acompanhar os possíveis ganhos reais do salário mínimo.
Essa medida surge como parte dos esforços do governo para alinhar os benefícios sociais às condições fiscais do país, buscando manter a sustentabilidade financeira dos programas assistenciais sem comprometer o orçamento público.
Com a aprovação definitiva tanto na Câmara quanto no Senado, a PEC seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional. A implementação dessas mudanças dependerá de futuros debates legislativos, especialmente no que tange aos supersalários, cuja solução ainda exigirá aprovação separada.
