A recente aprovação do Marco Legal dos Seguros pela Câmara dos Deputados representa um marco significativo na regulação do setor de seguros no Brasil. Este projeto de lei, que esteve em tramitação por mais de duas décadas, altera de forma abrangente as normas que regem as relações entre seguradoras e segurados. Com a sanção presidencial prevista para ocorrer nas próximas semanas, o Brasil se coloca ao lado de outros mercados internacionais que possuem legislações específicas para este setor.
Em um cenário onde o seguro é cada vez mais essencial para a segurança econômica e social, a nova legislação visa promover equilíbrio e clareza nas relações contratuais. A proibição da extinção unilateral do contrato por parte das seguradoras, exceto em situações legais, é uma das reformas significativas que visam proteger o segurado e fortalecer sua posição na negociação contratual.
Por que um Marco Legal para Seguros é Necessário?
A existência de uma legislação específica para contratos de seguro é um traço comum em mercados mais desenvolvidos. De acordo com Alessandro Octaviani, superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), a nova lei aproxima o Brasil desses padrões internacionais, promovendo maior previsibilidade e confiança no setor. Esta mudança também trará uma necessidade de adaptação por parte das seguradoras, em termos de práticas contratuais e regulação de sinistros.
Renato Chalfin, advogado sócio do Chalfin, ressalta que a lei consolidará em uma só norma diversas disposições que antes estavam dispersas, simplificando a interpretação e aplicação das regras. No entanto, o texto aprovado ainda encontra resistência entre alguns especialistas do setor, já que muitos dispositivos não encontram paralelo em legislações internacionais consideradas modelo.
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Que Desafios o Novo Marco Legal Impõe às Seguradoras?
Com a implementação do Marco Legal dos Seguros, o setor enfrentará desafios consideráveis. As seguradoras precisarão reavaliar suas práticas em diversas áreas, desde a elaboração de contratos até a gestão de sinistros. Para Glauce Carvalhal, diretora jurídica da CNseg, a nova legislação é uma oportunidade de aprimoramento que trará uma necessidade significativa de diálogo entre os diferentes atores do setor, incluindo seguradoras, segurados e órgãos reguladores.
Além disso, a mudança nas diretrizes pode impactar a precificação e a estrutura financeira das seguradoras, já que será necessário ajustar operações e revisar práticas de manutenção de reservas. O tempo de adaptação é considerado crítico, com previsões para a entrada em vigor da lei em 2025, depois de um ano completo de preparação e ajustes.
Quais São as Principais Alterações Trazidas pelo Novo Marco?
A nova legislação introduz diversas mudanças importantes nas regras que regem os contratos de seguro no Brasil. Entre as atualizações incluem-se:
- Aplicação do marco legal a todos os seguros contratados em território nacional;
- Interpretação mais favorável ao segurado em caso de dúvidas nos documentos contratuais;
- Obrigação do segurado de notificar rapidamente a seguradora sobre a ocorrência de sinistros;
- Aumento do prazo para recusa da proposta pela seguradora, passando de 15 para 25 dias;
- Estabelecimento de prazos específicos para manifestação sobre a cobertura, variando de 30 a 120 dias;
- Definição do foro competente no domicílio do segurado ou beneficiário para ações judiciais relacionadas a seguros;
- Regras claras para contratos de resseguro, visando diluição de riscos pelas seguradoras.
Qual é o Futuro do Setor de Seguros com o Novo Marco?
Espera-se que a implementação do Marco Legal dos Seguros forneça maior confiança e incentive o crescimento do setor no Brasil. Para executivos como Esteves Colnago, da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), o aprimoramento das diretrizes beneficiará tanto seguradoras quanto consumidores, promovendo um ambiente mais justo e equilibrado.
No entanto, enquanto o setor se adapta às novas exigências legais, permanece a incerteza sobre como essas mudanças afetarão a dinâmica do mercado, especialmente em relação aos preços e à competitividade. Tais questões serão decisivas para o fortalecimento da atuação das seguradoras e para a proteção mais efetiva dos segurados, consolidando a solvência e a sustentabilidade desse segmento crucial da economia brasileira.
