Na última segunda-feira, o Procurador Geral da República, Paulo Gonet, iniciou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com o objetivo de suspender a legalização das apostas esportivas online no Brasil. Esta medida levanta questões sobre a constitucionalidade das leis 14.790/2023 e 13.756/2018, que regularizam esse setor sem, segundo a PGR, assegurar adequadamente os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição.
A apresentação da ADI ocorre em um contexto no qual o Supremo Tribunal Federal está conduzindo discussões públicas sobre o impacto social das apostas online. Essas discussões refletem a crescente preocupação com a proteção de direitos como a dignidade humana, a saúde e os direitos dos consumidores diante da expansão rápida e intensa dessa indústria no país.
Quais são os argumentos contra a legalização das apostas online?
Os críticos da legalização sustentam que as apostas esportivas, se não regulamentadas adequadamente, podem ferir direitos constitucionais fundamentais. Entre as preocupações estão o potencial para vício em jogos de azar, impacto negativo na saúde mental e econômica dos cidadãos e maior vulnerabilidade de grupos específicos, como menores de idade. A ausência de mecanismos de proteção eficazes pode resultar em dano à dignidade humana e ao bem-estar social.
Durante uma audiência sobre o tema, o Advogado Geral da União, Jorge Messias, expressou preocupações semelhantes, comparando a volatilidade do setor das apostas a um “dragão” que precisa ser controlado. Isso destaca a necessidade percebida de uma regulamentação cuidadosa e robusta para mitigar os riscos associados à legalização.
A indústria das apostas e o argumento da regulamentação
Os defensores da regulamentação, incluindo executivos do setor, argumentam que tornar as apostas ilegais não resolverá os problemas relacionados. Eles comparam a situação com a ilegalidade das drogas como o crack, apontando que a proibição por si só não elimina os seus efeitos. Antes mesmo de se tornarem legais, as apostas online já estavam presentes no Brasil, e a nova legislação visava regular uma atividade já existente.
- Proteção social: Os defensores propõem que o controle dos impactos sociais negativos deve acontecer através de regulamentações específicas, como restrições à publicidade e proteção a menores de idade.
- Flexibilidade regulatória: Portarias regulatórias estão sendo ajustadas para oferecer melhores mecanismos de controle e adaptabilidade à evolução do mercado.
- Evitar desregulamentação total: A anulação das leis atuais poderia levar a um vazio legal, potencialmente aumentando a desordem no setor até que novas legislações sejam estabelecidas.
A quem interessa a desregulamentação total?
Uma questão crucial levantada é sobre quem se beneficiaria de uma eventual desregulamentação completa do setor. Para os críticos da ADI, a suspensão das leis poderia resultar em um estado de anarquia regulatória, prejudicando tanto os consumidores quanto a indústria formalizada. A regulamentação atual é vista como um passo necessário para garantir a legalidade e o correto funcionamento das apostas esportivas, promovendo um ambiente seguro para todos os envolvidos.
Assim, a discussão sobre a constitucionalidade das apostas online reflete um equilíbrio delicado entre liberdade econômica e proteção social, uma questão que continua a gerar debates e controvérsias em múltiplos fóruns no Brasil.
