Em novembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 7580/2024, que regulamenta rigorosamente o uso de termos relacionados a cartórios no Distrito Federal. Esta legislação, apresentada pelo deputado Roosevelt Vilela, surgiu como uma resposta à crescente preocupação com a confusão gerada por empresas que usavam expressões associadas a serviços notariais, mas sem a legitimidade necessária.
A sanção da lei pelo governador tem como principal meta proteger o consumidor contra fraudes, assegurando que somente entidades autorizadas possam operar sob tais denominações. Dessa forma, reforça-se a segurança jurídica nas transações e se evita a proliferação de práticas enganosas.
Quais são os Conceitos Centrais da Nova Lei?
A legislação estabelece que apenas aqueles devidamente credenciados podem usar termos como “cartório” e “tabelionato”. Esta regulação visa eliminar práticas que levavam à ilusão de que muitas empresas privadas executassem serviços legais de notariado ou de registros legítimos.
Além disso, a Junta Comercial, Industrial e Serviços do DF (JUCIS-DF) foi incumbida da fiscalização e aplicação de multas para aqueles que violarem essa determinação. As penalidades são uma tentativa de sustentar um mercado claro e honesto, com delimitadas fronteiras entre serviços oficiais e estabelecimentos não autorizados.
Por Que Surgiu a Necessidade dessa Lei?
O cenário das transações imobiliárias está passando por mudanças significativas, especialmente com o crescente uso da tecnologia e a atuação de despachantes autônomos. Esse contexto gerou confusões, especialmente quando termos jurídicos começam a ser usados equivocadamente, gerando a falsa impressão de que serviços não regulamentados são oficialmente reconhecidos. A seguir, estão alguns pontos importantes sobre essa situação:
- O aumento da tecnologia e da atuação de despachantes autônomos criou um ambiente propício a confusões nas transações imobiliárias.
- O uso inadequado de termos jurídicos tem induzido consumidores a acreditar que estão lidando com serviços regulamentados.
- O Conselho Nacional de Justiça orientou os estados a regulamentarem essa prática.
- Estados como Maranhão, Paraná e Distrito Federal tomaram medidas para proteger seus cidadãos contra abusos e garantir a segurança nas transações.
Quais Benefícios Isso Traz aos Consumidores?
Com a implementação desta lei, os consumidores se beneficiam de uma maior transparência, sabendo que seus interesses estão sendo resguardados por instituições oficialmente reconhecidas. A promoção de um ambiente onde a clareza nas responsabilidades é garantida, diminui significativamente o risco de fraudes e enganos.
Além da proteção evidente aos consumidores, essa medida regulamentar promove a confiança pública nos serviços notariais legítimos, fortalecendo, assim, a integridade dos atos jurídicos realizados sob supervisão oficial. Com isso, os usuários desses serviços podem ter certeza de que estão recebendo o suporte de entidades capazes e autorizadas.
