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No Brasil, todos os proprietários de veículos são obrigados a pagar anualmente o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). No entanto, Sergipe está prestes a proporcionar um alívio significativo para diversas famílias com a implementação de uma nova lei em 2025. Vamos entender o que isso significa?
A Lei 9.517/2024, recentemente publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOE), vem trazer uma mudança importante ao oferecer uma isenção parcial desse imposto para pessoas com deficiência, ampliando a inclusão social no estado.
O Que Estabelece a Nova Lei de Isenção do IPVA?
Aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), a Lei 9.517/2024 será implementada a partir de 2025. A norma estabelece que cerca de 4.200 pessoas em Sergipe, incluindo aquelas com deficiências físicas, visuais, intelectuais severas, bem como pessoas com síndrome de Down e transtornos do espectro autista, terão direito à isenção parcial do IPVA.
A expectativa é que essa medida gere uma economia considerável, estimada em aproximadamente R$ 1 milhão por ano para os cofres estaduais, permitindo que os recursos sejam usados de maneira mais eficiente e ajudando muitas famílias que enfrentam desafios financeiros.
Como Realizar a Solicitação da Isenção do IPVA?
Para se qualificar para a isenção, o veículo do beneficiário deve ter um valor máximo de até R$ 120 mil. A solicitação deverá ser feita exclusivamente online, por meio do site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). Todo o processo exigirá o envio de documentação específica e a quitação de uma taxa obrigatória.
Veja a seguir o passo a passo para fazer a solicitação:
- Acesse o site da SEFAZ.
- Complete o formulário de solicitação de isenção.
- Anexe a documentação exigida (laudo médico, documentos pessoais etc.).
- Pague a taxa obrigatória de processamento.
- Aguarde pela análise e a aprovação do pedido.
Quais São as Regras e Condições para Obter a Isenção de IPVA em Sergipe?
Para que a solicitação de isenção seja aprovada, é essencial que alguns critérios sejam atendidos:
- O valor do veículo deve ser de até R$ 120 mil.
- A solicitação deve ser realizada exclusivamente online, através do site da SEFAZ.
- Todos os documentos requisitados devem ser submetidos corretamente e dentro do prazo estipulado.
- A taxa obrigatória deve ser integralmente quitada.
Ao seguir essas diretrizes, a isenção do IPVA será concedida, proporcionando alívio financeiro para as famílias elegíveis.
O Que Ocorre em Caso de Inadimplência do IPVA?
Lembramos que o pagamento do IPVA é obrigatório, e a falta de quitação pode acarretar em diversas penalidades, tais como:
- Perda de até 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- Retenção do veículo e condução ao pátio de apreensão.
- Aplicação de multas, que variam de 0,33% ao dia até um teto de 20%, conforme o tempo de atraso.
Portanto, é vital manter o pagamento do IPVA em dia para evitar essas sanções e outras complicações.
Qual a Importância Dessa Medida para a Inclusão Social?
Em síntese, a isenção parcial do IPVA em Sergipe, com implementação prevista para 2025, é um importante avanço em termos de inclusão social. Esta medida não apenas proporciona um alívio financeiro significativo para muitas famílias, mas também promove maior justiça e igualdade no uso das vias.
A nova legislação demonstra um compromisso do estado de Sergipe com a justiça social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, sendo um marco crucial na busca por uma sociedade mais inclusiva e equitativa.
