O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assina acordo de cooperação com a Policia Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU) para combate à desinformação nas eleições de outubro. Na foto: o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o Advogado Geral da União Jorge Messías. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou, nesta sexta-feira (13), a favor da rejeição das ações que questionam a suspensão da rede social X e a multa aplicada a quem burlar o bloqueio. O órgão entende que não é cabível utilizar uma arguição de descumprimento de preceito fundamental para contestar decisões da Corte.
As ações foram movidas pelo partido Novo e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O advogado-geral da União, Jorge Messias, argumentou que esses processos devem ser rejeitados sem análise do pedido. Segundo Messias, a decisão de suspender a rede social X não viola a Constituição e está “suficientemente fundamentada”.
Suspensão do X
Na quarta-feira (11), a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou de forma semelhante à AGU, defendendo a rejeição das ações. O relator dos casos, ministro Nunes Marques, solicitou que a PGR e a AGU se posicionassem no caso.
Em seu despacho, Nunes Marques destacou que a questão da suspensão da rede social X é “sensível” e possui repercussão social significativa. Por isso, ele considerou pertinente submeter a matéria ao plenário da Corte.
Por que a decisão de suspender a rede social X foi tomada?
A decisão de suspender a plataforma foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes em 30 de agosto. Em 2 de setembro, a Primeira Turma do STF confirmou a determinação por unanimidade. O partido Novo contestou essa decisão, alegando que ela viola princípios fundamentais como o direito à liberdade de expressão e a proporcionalidade.
Ações movidas pelo Partido Novo e OAB
A ação do partido Novo questiona a constitucionalidade da decisão da Primeira Turma, que confirmou a determinação de Moraes. O Novo argumenta que a decisão fere princípios como o direito à liberdade de expressão, o devido processo legal e a proporcionalidade.
Já a OAB, em ação assinada pelo presidente nacional Beto Simonetti e todos os diretores nacionais e presidentes estaduais da Ordem, contesta especificamente a multa de R$ 50 mil para quem burlar o bloqueio por meio de VPNs e outros meios tecnológicos. Segundo a entidade, o caso deve ser apreciado pelo plenário do STF devido à sua relevância.
- A ação do partido Novo foca na suposta violação dos direitos fundamentais.
- A OAB contesta a constitucionalidade da multa e possíveis sanções adicionais.
Argumentos da OAB
De acordo com a OAB, a multa imposta é inconstitucional por criar um “ilícito civil e penal ao arrepio da lei e sem o competente processo legislativo”. A entidade também destaca que a decisão é “genérica e indiscriminada”, impondo multa e sugerindo a possibilidade de “outras sanções civis e criminais”.
A decisão de Moraes desencadeou um debate sobre a liberdade de expressão e a autoridade judicial na regulação de plataformas online. A discussão deve se intensificar, especialmente com a manifestação de diversos setores questionando a legitimidade e os impactos dessas medidas.
Qual é o próximo passo?
Com as posições apresentadas pela AGU e PGR, o próximo passo será a apreciação do caso pelo plenário do STF. A expectativa é que os ministros avaliem os argumentos das partes envolvidas e decidam se mantêm ou não a suspensão da rede social X e a multa para quem burlar o bloqueio.
- A AGU defendeu a rejeição das ações apresentadas pelo partido Novo e OAB.
- A PGR também se posicionou a favor da rejeição das ações.
- O ministro Nunes Marques destacou a importância de submeter a matéria ao plenário do STF.
- O assunto continuará a ser debatido, com um foco especial na liberdade de expressão e regulação de plataformas online.
Em resumo, o caso da suspensão da rede social X pelo STF levanta questões fundamentais sobre a liberdade de expressão e a regulação judicial de plataformas digitais. A decisão final dos ministros será decisiva para estabelecer precedentes na forma como o judiciário pode intervir em questões de tecnologia e comunicação.
