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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, situado em Presidente Prudente, interior de São Paulo (SP), reduza, no prazo de até 30 dias, a sua lotação para um máximo de 37,5% acima da capacidade. A decisão veio em resposta a uma ação judicial movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) para enfrentar a superlotação, que chega a quase 150%.
A decisão foi proferida em sessão virtual que terminou no domingo (16) e publicada no sistema do STF na segunda-feira (19). O ministro Edson Fachin observou que o juiz responsável pela execução penal da região não implementou as medidas previamente determinadas em outra ação, o que contribuiu para o colapso e o superencarceramento da unidade prisional. A decisão foi unânime entre os ministros da Corte.
Redução de Lotação no Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu
Fachin destacou que, além da superlotação, a unidade enfrenta denúncias relacionadas a problemas na infraestrutura e no atendimento. Segundo ele, há falta de acessibilidade para presos com deficiência, ausência de colchões e ventilação adequada, proliferação de insetos, alimentação de baixa qualidade e longos intervalos de 15 horas entre as refeições.
O Supremo Tribunal Federal já se posicionou anteriormente, em ações de repercussão geral, afirmando que a ausência de condições adequadas em estabelecimentos penais não justifica a manutenção dos presos em situações precárias. Em casos de falta de vagas, devem ser autorizadas alternativas, como:
- Saídas antecipadas
- Monitoramento eletrônico
- Prisão domiciliar
Quais os Problemas Encontrados no Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu?
O ministro Edson Fachin aponta uma série de problemas enfrentados no Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu. Entre eles, destacam-se:
- Falta de acessibilidade: Presos com deficiência não têm acesso adequado.
- Condições sanitárias: Ausência de colchões e ventilação adequada.
- Alimentação: Proliferação de insetos e alimentação de baixa qualidade.
- Intervalos longos: Intervalos de 15 horas entre as refeições.
Esses problemas denunciam uma grave violação aos direitos dos presos, algo que o STF considera inadmissível.
Medidas Tomadas pelo STF para Enfrentar a Superlotação
A Resolução 5/2016 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que estabelece que o limite de 37,5% acima da capacidade máxima deva ser utilizado como parâmetro para o controle da superlotação, foi um dos fundamentos da decisão de Fachin. O STF, ao se deparar com a não implementação das medidas previamente determinadas, reafirmou a necessidade de adotar alternativas quando não houver vagas disponíveis nas unidades prisionais.
Entre essas medidas, destacam-se:
- Saídas antecipadas para os presos com bom comportamento ou proximidade do término da pena.
- Monitoramento eletrônico para aqueles que ainda representam um baixo risco à sociedade.
- Prisão domiciliar para casos específicos, como idosos ou doentes graves.
Essas ações visam a garantir que a dignidade dos presos seja respeitada, mesmo diante de condições adversas.
O desafio da superlotação nas penitenciárias brasileiras é um problema crônico e complexo. A decisão do STF é um passo significativo na busca por soluções que respeitem os direitos humanos e garantam condições mínimas de dignidade para os presos. No entanto, o cumprimento efetivo dessas decisões depende da ação coordenada de diversos atores do sistema de justiça e da administração penitenciária.
