Na sexta-feira (14/6), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), chamou a atenção para os efeitos negativos do enquadramento das atividades de entregadores por aplicativos como formas de empreendedorismo. Segundo Dino, essa situação contribui para uma “bomba social e fiscal”, afetando diretamente a vida e os direitos dos trabalhadores.
O magistrado destacou que esses profissionais não possuem os direitos trabalhistas estabelecidos há mais de um século, nem contribuem para a previdência social. “Ter uma bicicleta, colocar um isopor nas costas e sair pedalando não é empreendedorismo”, afirmou Dino durante o 9º Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, em Curitiba.
Dino enfatizou a ausência de benefícios como descanso semanal remunerado, 13º salário, férias e proteção previdenciária básica, e alertou que isso resultará em um problema futuro para a sociedade, que terá de arcar com os custos desses trabalhadores quando envelhecerem.
O Debate Sobre a Uberização do Trabalho
A posição de Dino toca em um ponto crucial conhecido como “uberização” do trabalho. Esse fenômeno envolve trabalhadores que atuam como entregadores ou motoristas mediada por aplicativos de celular. O tema é altamente controverso e gera diferentes interpretações entre a Justiça do Trabalho e o STF.
Enquanto alguns tribunais do trabalho reconhecem o vínculo empregatício entre as plataformas de aplicativos e os trabalhadores, o Supremo Tribunal Federal geralmente decide em contrário. Em dezembro passado, a primeira turma do STF derrubou uma decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego de um motorista com a Cabify.
Essa divergência jurídica cria um cenário de incerteza para os trabalhadores, que não sabem se podem contar com o amparo legal de direitos trabalhistas básicos ou se estarão desprotegidos.
Por Que a Uberização é Uma Solução ou um Problema?
Pros: Alguns defensores da uberização do trabalho, como o ministro Alexandre de Moraes, argumentam que essa nova forma de trabalho amplia as oportunidades de emprego e renda. Eles destacam que a liberdade de aceitar corridas e definir horários é um grande atrativo para muitos profissionais, proporcionando autonomia financeira.
Alexandre de Moraes afirmou que impedir essa forma de trabalho seria inconstitucional e prejudicial à sociedade. Segundo ele, essa modalidade permite que as pessoas sejam microempreendedoras, algo que vem evoluindo em diversas partes do mundo.
Contras: Em contraponto, a ministra Cármen Lúcia expressou preocupação com a falta de direitos sociais garantidos pela Constituição a esses trabalhadores. Ela ressaltou a necessidade de uma legislação específica que aborde a seguridade social para os profissionais uberizados.
Segundo Cármen Lúcia, simplesmente aplicar a CLT ao novo formato de trabalho não resolve o problema. É preciso criar novas regras que abordem a natureza diferente dessas relações laborais e garantam a proteção social adequada.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), em nota, afirmou que é a favor da regulamentação do transporte intermediado por aplicativos desde 2022. A associação defende alterações na legislação que permitam a inclusão previdenciária dos motoristas e entregadores.
A regulamentação é vista como uma forma de equilibrar a liberdade de trabalho com a necessidade de garantir direitos básicos e proteção social aos trabalhadores. A mudança na legislação pode oferecer uma solução que contemple tanto os interesses dos trabalhadores quanto das plataformas de aplicativos.
Quais São as Perspectivas para o Futuro?
O debate sobre a uberização do trabalho promete continuar aquecido. A sociedade, o Judiciário e as associações estão em busca de uma solução que equilibre a liberdade de empreender com a necessidade de proteção social. Resta saber se novas legislações serão criadas para garantir que esses trabalhadores tenham direitos e segurança.
Enquanto isso, a discussão sobre os prós e contras dessa nova forma de trabalho segue dividindo opiniões. O que todos concordam, no entanto, é que algo precisa ser feito para evitar a “bomba social e fiscal” mencionada pelo ministro Flávio Dino.
- Direitos trabalhistas básicos como descanso remunerado, 13º salário e férias são essenciais.
- A regulamentação poderia garantir a inclusão previdenciária dos trabalhadores.
- As decisões judiciais sobre a uberização geram incerteza e necessidade de legislação específica.
