O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com alguns vetos a nova lei que regulamenta as atividades espaciais no Brasil. Esta medida estabelece diretrizes para a exploração espacial e abre portas para o investimento privado no setor. O projeto de lei, aprovado em julho de 2024, teve como relator o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), e foi descrito como “esperado por décadas” devido à sua relevância para o desenvolvimento da área espacial no país.
A nova legislação abrange uma variedade de tópicos, como decolagem de veículos lançadores, transporte de pessoas e materiais ao espaço, desenvolvimento de satélites, foguetes, e até turismo espacial. A arrecadação de receitas no setor será direcionada para pesquisas, manutenção de infraestrutura, fomento da indústria espacial, e prevenção de acidentes, além do desenvolvimento socioambiental.
Regulamentação das Atividades Espaciais
A lei estipula que as atividades espaciais no Brasil devem seguir uma série de normas específicas. Essas normas incluem:
- Decolagem de veículos lançadores a partir do território brasileiro.
- Transporte de pessoas e materiais ao espaço.
- Desenvolvimento e lançamento de satélites, foguetes, naves, estações espaciais e seus componentes.
- Exploração de corpos celestes como a Lua, meteoros, cometas, asteroides e outros planetas.
- Turismo espacial.
- Remoção de detritos espaciais.
Qual é o Papel do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes?
Para garantir a segurança nas atividades espaciais, a lei institui o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes em Atividades Espaciais (Sipae). Este sistema é composto por várias entidades:
- Agência Espacial Brasileira (AEB).
- Comando da Aeronáutica.
- Organizações envolvidas na fabricação, operação ou manutenção de artefatos espaciais.
- Controle aéreo.
O Sipae será responsável por investigar acidentes e propor medidas para preveni-los no futuro. Em caso de acidentes, seja de natureza militar ou civil, a notificação deve ocorrer dentro de 24 horas ao Comando da Aeronáutica ou à AEB, conforme o tipo de acidente.
Como Será a Fiscalização das Atividades Espaciais?
As atividades espaciais ligadas à segurança e defesa nacional serão regulamentadas e fiscalizadas pelo Comando da Aeronáutica. O Ministério da Defesa terá a prerrogativa de monitorar a recepção e distribuição de dados espaciais sensíveis. Para atividades de defesa de natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB) será a responsável pela regulação, autorização e fiscalização.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ficará encarregada de autorizar outras atividades espaciais. As empresas ou entidades que não cumprirem as normas estarão sujeitas a penalidades, como advertência, suspensão ou revogação de licenças e autorizações, além de multas revertidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Quem Pode Explorar Atividades Espaciais no Brasil?
Tanto o setor público quanto o privado podem explorar as atividades espaciais mediante parcerias, cessões e permissões. Isso cria uma categoria de “operadores espaciais” que poderão usufruir da infraestrutura espacial sem necessidade de licitação, seja de maneira direta ou indireta.
O operador espacial civil terá que apresentar garantias reais e seguros para cobrir eventuais danos a terceiros ou bens públicos, permitindo assim a realização de suas atividades com segurança.
Veto ao Licenciamento Ambiental
O trecho que previa um prazo de 60 dias para a conclusão do processo de licenciamento ambiental foi vetado. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente e a Advocacia-Geral da União, tal dispositivo é inconstitucional por simplificar excessivamente a obtenção de licenças ambientais.
A nova lei espacial representa um marco para o setor no Brasil, trazendo uma série de regulamentos que prometem fomentar a indústria e garantir a segurança das atividades espaciais.
