foto: Reuters/Adriano Machado
O PP, partido do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma medida provisória do governo que altera as regras de dedução do tributo PIS/Cofins para empresas. A medida visa compensar a perda de arrecadação deste ano devido à desoneração da folha de pagamento de 17 setores, mas acaba gerando perdas para outros segmentos.
Na semana passada, antes mesmo de a medida provisória chegar ao Congresso, parlamentares que representam os setores mais afetados – como agronegócio e exportações – já pediam sua devolução ao Planalto. Atualmente, uma empresa paga PIS/Cofins na compra de insumos e pode abater esse valor em outros impostos, evitando a cobrança cumulativa de tributos. A nova medida, no entanto, determina que os créditos de PIS/Cofins só podem ser usados para abater o próprio PIS/Cofins.
Essa mudança impacta diretamente setores que são imunes ao PIS/Cofins, como exportação, agronegócio e medicamentos. O PP argumenta no STF que a medida provisória não atende aos critérios de relevância e urgência exigidos pela Constituição. Além disso, sustenta que o texto viola o princípio da não cumulatividade dos tributos.
