Em uma decisão histórica e unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quarta-feira (22) o “assédio judicial” contra jornalistas e veículos de imprensa. A partir de agora, fica estabelecido que a prática de ajuizar diversas ações judiciais em diferentes cidades para constranger ou dificultar o trabalho da imprensa é ilegal.
Fim da “pulverização” de processos: A decisão coloca fim à prática de autores de reportagens serem processados em diversas cidades simultaneamente, causando grande transtorno e oneração. Agora, as ações judiciais por danos morais movidas por pessoas citadas em reportagens deverão ser julgadas na cidade onde o jornalista reside, facilitando sua defesa e garantindo um ambiente mais justo.
Responsabilização apenas em caso de dolo ou culpa grave: O STF também definiu que a responsabilização de jornalistas e veículos de imprensa por danos morais só ocorrerá em casos de dolo ou culpa grave, ou seja, quando houver negligência profissional ou intenção de prejudicar a pessoa citada na reportagem. Essa medida visa proteger a liberdade de expressão e evitar que o jornalismo investigativo seja intimidado ou silenciado.
Um marco para a democracia: A decisão do STF é um marco importante para a democracia brasileira, pois fortalece a liberdade de imprensa e garante o direito à informação. A prática do “assédio judicial” representava uma grave ameaça à liberdade de expressão e ao trabalho dos jornalistas, que muitas vezes se viam pressionados a se autocensurar para evitar processos.
Contexto e motivação do julgamento: O julgamento foi motivado por ações protocoladas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que buscavam combater o “assédio judicial” contra jornalistas. A decisão foi tomada com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso, que citou diversos casos de jornalistas sendo processados em diversas cidades ao mesmo tempo por pessoas citadas em suas reportagens.
Combate à censura e defesa da liberdade: Durante a sessão, o ministro Barroso ressaltou o histórico de censura à imprensa no Brasil, afirmando que “o Brasil possui um passado que condena” nesse quesito. Ele também destacou a importância da liberdade de expressão para a democracia e condenou o “assédio judicial” como uma forma de perseguição aos jornalistas.
A ministra Cármen Lúcia reforçou a importância da decisão, afirmando que “se nós vivemos a década de 1970, com toda forma de censura, hoje nós temos outras formas de censura particulares. Nós não queremos defender e dar guarida a novas formas de censura, estamos falando de liberdade”.
A decisão do STF representa um passo fundamental para a consolidação da democracia brasileira e para a garantia do direito à informação.
