Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a solicitação da defesa para a mudança de regime prisional do ex-deputado Daniel Silveira, de fechado para semiaberto. Silveira recebeu uma sentença de oito anos de prisão em abril de 2022 por atos contra o Estado Democrático de Direito.
Moraes, além de recusar a alteração de regime, aplicou uma multa ao advogado de Silveira devido às solicitações constantes feitas ao tribunal. Em nota, Paulo Faria, disse que a multa foi aplicada “sob falsas acusações de má-fé” e que exige “o mínimo de respeito ao seu trabalho técnico, pois está no exercício pleno de suas funções constitucionais”.
A defesa apresentou à Corte um pedido alegando que 16% da pena já havia sido cumprida, com base no tempo que o condenado dedicou aos estudos e ao trabalho. No entanto, Moraes rejeitou o pedido, apenas validando a redução da pena de Silveira em 140 dias, correspondente à carga horária cumprida.
Moraes fundamentou sua decisão de negar o pedido no inciso III do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, que determina que a mudança para um regime menos rigoroso só ocorrerá quando o detento tiver cumprido 25% da pena. Quanto à multa de R$ 2 mil imposta ao advogado, o juiz justificou a decisão como sendo devido à “litigância de má-fé”, uma prática que é “pacificamente” aceita pela jurisprudência da Corte.
Pelas redes sociais, o advogado Paulo Faria disse que o Alexandre de Moraes age de forma ilegal, praticando “artimanhas” e crimes. “Acha mesmo que me multando vai me calar e/ou me coagir a parar de lutar pelo respeito às leis e aplicação do Direito?”, questionou o advogado.
NOTA À IMPRENSA da Defesa de Daniel Silveira, sobre a decisão recebida através da imprensa, meio oficial de divulgação do STF.
— DR. PAULO FARIA (@drpaulofaria22) April 4, 2024
"NOTA À IMPRENSA
A Defesa do ex-deputado federal Daniel Lúcio da Silveira, diante das notícias veiculadas de que Alexandre de Moraes havia negado a… pic.twitter.com/w17LaeSdCW
