O projeto que recria o seguro obrigatório para acidentes automotivos, anteriormente conhecido como DPVAT e agora denominado SPVAT, foi aprovado na noite de terça-feira (9) e representa mais um capítulo político no contexto do fundo de indenizações. O texto proposto pelo Executivo agora segue para o Senado.
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres foi criado em 1966 com o objetivo de amparar pedestres, motoristas atingidos em acidentes e famílias de vítimas do trânsito brasileiro.
Ampliação: Ao longo das décadas seguintes, a cobertura do DPVAT foi ampliada para incluir não apenas danos pessoais, mas também despesas médicas e hospitalares. Essa expansão foi uma resposta à demanda da sociedade por um seguro mais abrangente, capaz de mitigar os impactos financeiros dos acidentes.
Aumento da demanda: Com o significativo aumento no número de veículos automotores em circulação, as necessidades do fundo também cresceram. Quatro décadas após sua criação, o país contava com mais de 45 milhões de veículos (em 2006). Em 2016, esse número subiu para cerca de 94 milhões, e hoje são 115.116.532.
Em 2019, por decisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a cobrança obrigatória do DPVAT foi extinta por meio de Medida Provisória (MP). No entanto, essa MP não foi apreciada pelo Congresso dentro do prazo necessário e acabou caducando. Além disso, havia indícios de irregularidades (não investigadas) relacionadas à Líder, responsável pela gestão do seguro.
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Rede Sustentabilidade no Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da MP no mesmo ano. O relator da ação, ministro Edson Fachin, argumentou que o sistema de seguros faz parte do sistema financeiro nacional, subordinado ao Banco Central do Brasil, e, de acordo com a Constituição Federal (artigo 192), era necessária uma lei complementar para tratar dos aspectos regulatórios do sistema financeiro.
A MP também previa que a Líder transferiria para o Tesouro Nacional os recursos acumulados que não estivessem vinculados ao pagamento de coberturas.
No final do mesmo ano, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou a redução dos valores a serem pagos em 2020. Essa medida também foi suspensa pela Suprema Corte. Durante a pandemia em 2020, o governo Bolsonaro chegou a ensaiar um projeto de lei que destinaria recursos do fundo ao SUS, mas posteriormente desistiu dessa ideia.
Em 2021, a arrecadação dos valores foi suspensa sob a justificativa do CNSP de que existiam excedentes disponíveis. Uma nova Medida Provisória definiu que a Caixa Econômica Federal assumiria a gestão do acumulado, que na época era de cerca de R$ 4,3 bilhões.
O montante arrecadado passou a ser administrado pelo banco público, que realizava os pagamentos a acidentados e famílias das vítimas. No entanto, os repasses ao Sistema Único de Saúde (SUS), que antes correspondiam a 45% do total arrecadado, foram interrompidos.
Importante: O repasse ao SUS não está garantido no novo texto.
Em 2023, a Caixa anunciou que acidentes de trânsito ocorridos após 14 de novembro de 2023 não seriam mais assegurados devido à falta de recursos.
Na terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que recria o DPVAT, agora chamado de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (SPVAT), para acidentes de trânsito.
Ex-presidente critica
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) expressou sua opinião por meio de seu perfil nas redes sociais (anteriormente conhecido como Twitter), criticando a reformulação. No entanto, ele cometeu um erro ao afirmar que Lula “aprovou”. A matéria ainda precisa ser avaliada pelo Senado, onde pode sofrer alterações.
– Por excesso de arrecadação e denúncia de desvios, o Governo Jair Bolsonaro extinguiu o DPVAT em 2021.
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) April 10, 2024
– Ontem, lamentavelmente, Lula aprovou projeto de sua autoria para a volta do DPVAT, com outro nome: SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de…
Como funcionará?
Ainda sem valores definidos, o novo seguro abrangerá parentes que perderam entes queridos, pessoas feridas com invalidez permanente (total ou parcial) e reembolsará vítimas que tiveram despesas com assistência médica e reabilitação profissional. Além disso, terceiros que gastaram com serviços funerários também serão contemplados, desde que comprovada a ocorrência dos danos após acidentes automotivos.
As indenizações serão determinadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). O fundo continuará sendo gerido pela Caixa Econômica Federal. O projeto também destina até 40% do valor arrecadado pelo fundo aos municípios e estados onde há transporte público coletivo.
Outras mudanças
- Inclusão da penalidade: Caso o pagamento não seja efetuado, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade será equivalente a uma multa grave.
- Licenciamento: A quitação voltará a ser exigida para o licenciamento anual, transferência do veículo ou baixa perante os órgãos de trânsito.
Sinal verde para aumento de despesas
O projeto que segue para o Senado inclui um artigo que permitirá ao governo antecipar a execução de gastos extras ao Orçamento, por meio de um crédito suplementar de R$ 15 bilhões, valor baseado no relatório de avaliação referente ao primeiro bimestre.
Conforme as regras fiscais aprovadas no ano passado, o governo só poderia realizar essas despesas extras caso fosse verificado um aumento de receitas no relatório do segundo bimestre (em comparação com o mesmo período de 2023), divulgado no final de maio.
