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O projeto de lei que propõe o fim das saídas temporárias de presos e exige exame criminológico para progressão de regime foi considerado inconstitucional pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto aguarda sanção presidencial.
O parecer, aprovado por unanimidade no conselho, será encaminhado ao presidente Lula (PT), e a OAB planeja ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) caso seja aprovado. O conselheiro Alberto Zacharias Toron argumenta que acabar com as saídas temporárias em feriados violaria os direitos humanos.
A OAB defende que tais saídas não são concedidas a presos em regime fechado, mas sim àqueles que trabalham fora do ambiente penitenciário e retornam à noite para a prisão. Segundo a instituição, as saídas temporárias promovem a reintegração social dos presos e contribuem para a segurança pública ao preparar gradualmente o retorno dos custodiados à sociedade, visando reduzir a reincidência criminal.
com informações Revista Oeste
