Anualmente, é imperativo que empresas e indivíduos cumpram suas obrigações fiscais, como o Imposto de Renda. Para os Microempreendedores Individuais (MEI), a obrigação é apresentar a Declaração Anual do MEI (DAS). Compreender essa responsabilidade é essencial.
O MEI tem a obrigatoriedade de submeter anualmente sua declaração, e o prazo para o envio em 2024 se estende até 31 de maio. Portanto, é crucial se organizar para realizar a transmissão dessa declaração atempadamente.
O DAS MEI é um relatório que todos os Microempreendedores Individuais devem encaminhar à Receita Federal. O responsável deve preencher o documento com a totalização de todos os rendimentos obtidos no ano anterior por meio da emissão de notas fiscais.
Qual a função do DAS MEI?
Dentre as finalidade do DAS MEI estão:
- Comprovar a regularidade do seu negócio perante a Receita Federal;
- Evitar penalidades como multas por atraso ou omissão de informações;
- Manter o direito aos benefícios previdenciários do MEI, como aposentadoria e auxílio-doença.
Multa pelo envio em atraso da Declaração Anual MEI
A DASN-SIMEI, que corresponde à Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, requer o registro de dados essenciais sobre receitas e despesas ocorridas no ano de 2023. É imprescindível que essa declaração seja submetida à Receita Federal até o dia 31 de maio, como mencionado anteriormente.
O descumprimento do prazo estabelecido para o envio desta declaração resulta em penalidades para o Microempreendedor Individual, sendo a multa mínima fixada em R$50, com possibilidade de aumento proporcional ao período de atraso.
Como enviar a Declaração Anual do MEI 2024?
Abaixo, apresentaremos o passo a passo para a realização da declaração do MEI, utilizando o CNPJ como identificação:
- Acesse a página de declaração do DASN-SIMEI no site da Receita Federal e forneça o CNPJ juntamente com os caracteres alfanuméricos solicitados;
- Na opção “original”, escolha o ano de referência como “2024”;
- Posteriormente, no campo “Valor da Receita Bruta Total”, insira o montante total do faturamento do ano anterior;
- Caso o MEI não se restrinja apenas à prestação de serviços, é necessário informar o valor das receitas relacionadas às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
- Indique se houve contratação de funcionários durante o ano em questão;
- Na tela subsequente, será exibido um resumo das informações prestadas. Certifique-se de que estão corretas e clique em “Transmitir”;
- Por fim, imprima e guarde o recibo da declaração, contendo as informações fornecidas, o horário de envio à Receita Federal e o número de controle.
Com informações de Jornal Contábil
