Conhecido como DASN-SIMEI, este é um requisito anual que todos os empresários que optaram pelo sistema Microempreendedor Individual – MEI devem cumprir. A DASN, que precisa ser entregue para qualquer período durante o ano-calendário de referência, apresenta detalhes do negócio à Receita Federal. Por exemplo, uma empresa que obteve o título de MEI em 31 de dezembro de 2022 deve entregar o DASN-SIMEI referente ao ano de 2022 até 31 de maio de 2023.
Como declarar a DASN-SIMEI
Declarar a DASN-SIMEI é um processo simples que pode ser feito por qualquer empresário. Acesse o Portal do Empreendedor, do Governo Federal, clique em Declaração Anual – DASN-SIMEI, informe o CNPJ da empresa e o código informado na tela. Depois de preencher as informações requeridas e concluir o processo, não se esqueça de imprimir o comprovante ou salve o documento gerado em PDF. Manter esse documento é importante para o histórico do negócio.
Quando fazer a declaração Anual do Simples Nacional?
A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional MEI, também chamada de DASN-SIMEI, acontece até o dia 31 de maio de cada ano. Esta declaração deve apresentar as informações referentes ao ano anterior. Caso o MEI esqueça de fazer a DASN, será cobrada uma multa no valor de R$ 50,00, que pode evoluir para até 20% do valor do faturamento anual da empresa.
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O que é o DAS-MEI?
Conhecido como Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, o DAS-MEI é a guia de impostos que deve ser paga mensalmente pelo MEI. O vencimento do DAS-MEI é no dia 20 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente. A DASN-Simei, por outro lado, é a declaração que o MEI deve apresentar à Receita Federal anualmente, informando o faturamento do ano anterior.
Caso não entregue a DASN por dois anos consecutivos, o CNPJ do MEI ficará na posição INAPTA na Receita Federal, o que pode resultar na inativação do MEI. Logo, entregar a DASN anualmente é uma obrigação que todos os MEIs devem cumprir para manter em dia sua situação fiscal.
