A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que garante ao cidadão “o acesso à internet”, além da “inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital”. O dispositivo tornaria essas garantias um direito fundamental.
O texto amplia o Artigo 5º da Constituição, e a derrubada do sigilo só poderia ser justificada em caso de ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Os deputados que se posicionaram contra o texto, cuja primeira versão foi apresentada em 2015, argumentam que os termos da PEC poderiam facilitar a propagação de fake news no ambiente digital e dificultar a moderação de notícias falsas por meio das plataformas e redes sociais.
Eduardo Bolsonaro, por sua vez, afirmou que a PEC pode ser aperfeiçoada. Segundo ele, a intenção da proposta é prevenir que aconteça no Brasil “exceções como na Venezuela, que, em dias de protesto, o anarco ditador por lá acaba por derrubar a internet”.
O Globo
