O advogado Walber Agra, que representou o PDT na ação que levou à inelegibilidade de Jair Bolsonaro, é contra suspender o salário do ex-presidente, como o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), pediu à Corte de Contas.
O ex-presidente da República recebe em torno de R$ 40 mil mensais do Partido Liberal, mas para Furtado essa remuneração viola o princípio da moralidade administrativa, já que os recursos para o pagamento vêm Fundo Partidário, abastecido com dinheiro público.
Agra, porém, não concorda com a suspensão do salário. “Bolsonaro tem o direito de continuar recebendo. Não perdeu os direitos políticos. Apenas foi declarado inelegível, portanto qualquer outra sanção contra ele é um ato de arbitrariedade sem amparo na lei.”
Bolsonaro foi condenado a não poder mais disputar eleições até 2030 porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu que ele cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao promover uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada para atacar as urnas eletrônicas e lançar suspeitas sobre a lisura do processo eleitoral.
A questão ainda não foi examinada pelo TCU, mas já se tornou objeto de polêmica no tribunal. Reservadamente, ministros e técnicos já consideram, em uma análise preliminar, que não cabe ao tribunal fiscalizar a utilização de recursos de dinheiro público do Fundo Partidário do PL para remunerar Jair Bolsonaro.
“Nenhuma lei de restrição de direito pode ser interpretada de forma extensiva”, acrescentou o advogado do PDT, indicando que o partido não deve tomar nenhuma iniciativa para endossar a ofensiva do subprocurador-geral.
Além de Jair Bolsonaro, também exercem trabalho remunerado no PL a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e o ex-vice–presidente Walter Braga Netto.
Ao contrário do ex-presidente da República, Braga Netto foi absolvido por unanimidade das acusações e segue, portanto, elegível e apto a disputar as próximas eleições. Uma das possibilidades discutidas nos bastidores do PL é lançar o general para concorrer a prefeitura do Rio.
Mas ainda há outras 15 ações no TSE que investigam a fracassada campanha da chapa Bolsonaro-Braga Netto na última eleição. Caso Braga Netto seja condenado em uma delas, corre o risco de também ficar inelegível.
“A utilização de recursos públicos para remunerar pessoa que foi condenada pelo Poder Judiciário, no âmbito do TSE, é a meu ver violação direta e mortal do princípio da moralidade administrativa”, sustentou o subprocurador-geral, ao acionar o TCU.
O relator do caso será o ministro do TCU Benjamin Zymler.
Na avaliação de um ministro, “é óbvio” que não cabe à Corte de Contas examinar a prestação de contas partidárias, o que incluiria, por tabela, a remuneração do próprio Bolsonaro.
Logo, o futuro relator da representação teria pelo menos dois caminhos possíveis: arquivar o pedido de Rocha Furtado ou determinar o envio do caso para a Justiça Eleitoral.
Para se “vacinar” de um possível arquivamento sumário do pedido de investigação do salário de Jair Bolsonaro, o próprio subprocurador, ao solicitar a apuração, fez um pedido secundário ao TCU: que, caso o tribunal entendesse que o assunto não era de sua competência, encaminhasse o processo ao TSE.
Créditos: O Globo.
