O Congresso Nacional aprovou nesta 4ª feira (12.jul.2023) o reajuste de 18% no salário de policiais civis e militares e dos bombeiros de Brasília. O PLN (projeto de lei do Congresso Nacional) deve ter impacto de R$ 372,2 milhões em 2023 e mais R$ 685 milhões em janeiro de 2024.
O reajuste será pago de forma parcelada pelo governo do Distrito Federal. Os custos de policiais militares, civis e de bombeiros na unidade federativa são bancados pelo FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), alimentado com repasses do governo federal.
Mais cedo, o mesmo projeto foi aprovado na CMO (Comissão Mista de Orçamento), com relatório do deputado Gilvan Máximo (Republicanos-DF). Eis a íntegra do relatório aprovado (244 KB).
Além do reajuste para profissionais de segurança, o projeto permite a abertura de 5.000 vagas de concurso para o Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de Técnico Administrativos em Educação.
São liberadas ainda verbas para cargos do MPU (Ministério Público da União). Os custos são de R$ 499 milhões para a educação e R$ 38 milhões para o MPU, considerando o orçamento anualizado.
VETOS PRESIDENCIAIS
Os congressistas mantiveram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao trecho da Lei 14.592 de 2023 que determinava o direcionamento de 5% dos recursos arrecadados pelo Sesc (Serviço Social do Comércio) e pelo Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) para a Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo).
Os congressistas também acordaram derrubar o veto 64 de 2022, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O trecho é referente à Lei 14.514, de 2022 e trata de recursos destinados a projetos de eficiência energética.
Bolsonaro havia vetado trecho que prorrogava até 31 de dezembro de 2025 a destinação obrigatória de, no mínimo, 0,5% da receita das distribuidoras para programas de eficiência energética. Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente.
O Congresso também manteve outros 2 vetos de Bolsonaro. Um deles tratava da Lei do Novo Fungetur (Lei 14.476 de 2022), sancionada em 15 de dezembro. Um dos trechos vetados e confirmados pelo Legislativo possibilitava a Embratur receber recursos não utilizados pela Apex-Brasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos).
Deputados e senadores também confirmaram o veto a um trecho da Lei 14.513 de 2022, que flexibilizava o remanejamento de recursos pelo governo. Segundo o Executivo, o dispositivo tem “vício de inconstitucionalidade” e contraria as regras de execução da despesa pública.
PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA
O Congresso também derrubou 2 dispositivos do veto 2 de 2023, que tratam da Lei 14.531, de 2023, que ampliou o programa de qualidade de vida dos profissionais de segurança pública, o Pró-Vida.
O veto havia excluído os policiais legislativos do Pró-Vida e do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), que inclui agentes penitenciários, guardas municipais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária, entre outros.
Também sobre a mesma lei em favor da saúde dos policiais, os congressistas decidiram manter o veto de Lula que dava aos profissionais de segurança pública o amplo direito de opinião e de liberdade de expressão.
Segundo o governo, no entanto, o trecho é “impreciso” e poderia promover insegurança jurídica já que a atuação do agente de segurança não deve ser baseada em irrestrita liberdade de manifestação, mas na hierarquia.
CRÉDITOS EXTRAS
Além do reajuste aos policiais do DF, o Congresso aprovou outros 6 projetos que abrem crédito no Orçamento. A sessão desta 4ª feira 12.jul) tinha no total 31 itens na pauta, mas congressistas acordaram adiar a análise das propostas que não foram votadas.
Eis os créditos aprovados:
- Crédito especial de R$ 807,9 mil para as justiças Eleitoral e do Trabalho para obras de construção e recuperação;
- Crédito suplementar de R$ 5,4 milhões para a Justiça Federal e Ministério Público da União direcionada a conclusão do edifício-sede da Subseção Judiciária de Juína (MT);
- Crédito especial de R$ 1,6 milhão para a Justiça do Trabalho e o Ministério da Educação direcionado ao custeio de despesas de tribunais regionais;
- Crédito suplementar de R$ 40,3 milhões para concessão de crédito a famílias assentadas em municípios atingidos pela estiagem, no Rio Grande do Sul;
- Crédito suplementar no valor R$ 497,9 milhões para ministérios e para operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste para o financiamento de projetos do setor produtivo;
- Crédito especial no valor de R$ 3 bilhões para transferências a Estados e municípios para cumprir a Lei Aldir Blanc, de fomento à cultura. Outros R$ 136 milhões são destinados a ministérios.
Créditos: Poder 360.
