O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou 2 decretos de abril relativos ao Marco Legal do Saneamento Básico e estabeleceu novas regras para o setor. As mudanças foram publicadas na edição desta 5ª feira (13.jul.2023) do Diário Oficial da União.
Um dos decretos (íntegra – 206 KB) trata da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico. O outro (íntegra – 180 KB) dispõe sobre a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário.
A revogação e publicação de novas regras atende a pedido do Congresso Nacional. Os congressistas reclamaram de 2 pontos dos decretos de abril:
- o que flexibilizava os critérios para que empresas comprovassem a capacidade econômica-financeira para assinar contratos;
- o que permitia que companhias públicas assumissem contratos sem licitação em alguns locais como regiões metropolitanas.
Deputados e senadores derrubariam os trechos, mas chegaram a um acordo com o governo. O Planalto se comprometeu a revogar os decretos e publicar novos que atendessem às demandas dos congressistas.
Na 3ª feira (11.jul), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), retirou da pauta o projeto que derruba os trechos em questão. Ele considerou que, com o acordo, o texto não teria mais razão de existir e não deveria mais ser analisado pelos senadores.
Créditos: Poder 360.
