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A defesa do ex-jogador Robinho, condenado a nove anos de prisão pela Justiça Italiana pelo crime de estupro de uma mulher albanesa, solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que governo da Itália seja intimado a enviar uma cópia integral do processo e sua respectiva tradução.
O Poder Judiciário do país europeu pediu a homologação da sentença contra o atleta para que ela seja cumprida no Brasil, já que ele não pode ser extraditado. A petição foi anexada ao processo na quinta-feira (16) e deverá passar por análise da presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Segundo os advogados, os documentos são indispensáveis para a compreensão do processo do qual resultou a condenação para verificar se Robinho teve seu direito de defesa cerceado.
O documento aponta que o pedido do governo da Itália demonstra-se “carente da devida instrução”, uma vez que a ausência da cópia do processo e sua tradução tornam “impossível o exercício do direito de ampla defesa”.
Os representantes do desportista ressaltam que o procedimento deve ser realizado pautando-se no regimento interno do STJ. A homologação da decisão estrangeira deverá “ser instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologada e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira competente, quando for o caso”.
A defesa também enfatiza que a decisão italiana precisa “conter elementos que comprovem terem sido as partes regularmente citadas ou ter sido legalmente verificada a revelia” [quando o réu é o citado ou oficialmente comunicado em um processo judicial e deixa de se defender].
Créditos: CNN Brasil.
