O Projeto de Lei (PL) 179/2023, do deputado federal Matheus Laiola (União Brasil-PR), propõe que os donos de animais domésticos recorram à Justiça nos casos de disputa pela “guarda” e de cobrança de pensão alimentícia.
O PL, contudo, não estabelece um valor para o pagamento da pensão, mas o autor destaca que o dinheiro será destinado especificamente para a “manutenção das necessidades do animal”.
“Não se trata, evidentemente, de igualar filhos humanos a filhos não humanos ou de conferir-lhes os mesmos direitos”, disse o parlamentar, em entrevista ao portal R7. “Trata-se de reconhecer que os animais de estimação também são considerados membros das famílias, merecendo a proteção devida nesse sentido. A paternidade nas famílias multiespécies é afetiva e a afetividade é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.”
