A Globo Comunicação e Participações S.A. foi multada em R$ 1,5 milhão pelo Procon-MG por “condutas abusivas” na venda do serviço de streaming da Globoplay. Segundo o órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a penalidade foi aplicada após ficar constatada a prática de “venda casada”.
Após as investigações da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, foi averiguada a existência do condicionamento da compra de serviços de conteúdo digital para que o consumidor tenha acesso a outros conteúdos do pacote.
Além disso, a promotoria concluiu que, no contrato de adesão, foram inseridas “cláusulas abusivas, como, por exemplo, a que permitia a rescisão do contrato sem aviso prévio”. “Tais condutas e cláusulas são incompatíveis com a boa-fé e a equidade contratual, sendo, por isso, vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, completou o MPMG.
Ainda de acordo com o Procon-MG, as práticas constituem infrações à duas leis federais e, por isso, a multa de R$ 1.586.473,20 foi aplicada. A quantida deverá ser depositada na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Agora, a Globo terá 10 dias úteis após sua notificação para recorrer da penalidade.
