Emendas de relator são democráticas e constitucionais, segundo Congresso

Emendas de relator são democráticas e constitucionais, segundo Congresso

Parlamentares querem que os ministros do STF mantenham a medida

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil 

O Congresso enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira 7 para defender a constitucionalidade das emendas de relator. O texto também pede que os ministros da Corte mantenham o mecanismo usado para negociações políticas.

Os advogados da Câmara e Senado argumentam que as mudanças realizadas nas emendas de relator no Orçamento de 2020 representaram “importante ampliação da influência do Poder Legislativo na alocação de recursos orçamentários”.

“É uma escolha democrática, aprovada pelas Casas do Congresso Nacional e referendada pelo Chefe do Poder Executivo”, defenderam os parlamentares. “Está em total consonância com as competências legislativas asseguradas à União, por meio desses Poderes, de legislar sobre o Orçamento federal. E, em especial, às Casas do Congresso Nacional de oferecer emendas aos projetos de lei em matéria orçamentária.”-Publicidade-

Os juristas sustentam que eventuais casos de malversação de recursos públicos nas emendas de relator “devem ser apurados  pelas instâncias competentes”. Eles alegam que casos de corrupção envolvendo as emendas do relator não podem fundamentar o reconhecimento de inconstitucionalidade do mecanismo.

“Dessa maneira, resta inegável o esforço empreendido pelo Congresso Nacional, por inúmeras providências adotadas durante a tramitação destas arguições, para implementar sucessivas medidas que ampliam a publicidade, a transparência, a impessoalidade e o controle institucional e social na execução das emendas”, informa o texto.

A sessão foi interrompida no fim da tarde de quarta-feira 7. O julgamento será retomado na quarta-feira 14. Nenhum ministro votou.

Revista Oeste



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