Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Na segunda (28), Conselho de Justiça Federal aprovou volta do adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos; benefício estava extinto havia 16 anos
O deputado Kim Kataguiri (União-SP, foto) anunciou nesta quarta-feira (30) ter entrado com representação contra o Conselho de Justiça Federal pela aprovação de um benefício retroativo para juízes.
A decisão de 16 de novembro, divulgada apenas na última segunda-feira (28), ressuscita o chamado adicional por tempo de serviço, que havia sido extinto há 16 anos. Ela prevê aumento automático de 5% no salário dos juízes federais a cada cinco anos.
Segundo o Estadão, a vantagem individual será concedida a magistrados que ingressaram na carreira até maio de 2006 —com pagamento retroativo corrigido pela inflação. De acordo com cálculo feito por Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo do Senado, a medida permitiria a um juiz empossado em 1995 receber até R$ 2 milhões como “reembolso”.
Na sua representação ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de Contas da União, Kataguiri afirmou que a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), autora do pedido, não apresentou estudos sobre o impacto orçamentário nem informou o quanto o adicional custará para os cofres públicos.
O modo como o benefício foi estabelecido, diz o deputado, “é ilegal, pois ultrapassa o teto constitucional e atenta contra princípios administrativos e constitucionais, além de ser uma imoralidade e um escárnio num momento em que o desemprego ainda segue altíssimo no país”.
