O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), recusou pedido do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e manteve em vigor a lei que autorizou o empréstimo consignado a beneficiários do Auxílio Brasil.
Neste ano, o governo federal sancionou a Lei 14.431/2022, permitindo que quem recebe o auxílio mensal assim como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) possa fazer empréstimo bancário de até 40% do benefício e ter parcelas descontadas diretamente na fonte.
Para o PDT, o consignado poderia ampliar o superendividamento e comprometer parte da renda dos beneficiários.
