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O Projeto de Lei 236/25, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, busca alterar a Consolidação das Leis do Trabalho...

O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) é uma iniciativa desenvolvida para incentivar a segurança no trânsito, recompensando motoristas que...

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O Projeto de Lei 266/25, apresentado pelo deputado Max Lemos, está em análise e propõe alterações significativas no Código de...