Justiça declara inconstitucional lei que obriga bares e restaurantes a servirem água de graça
Foto: Reprodução/ G1 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a lei que obrigava bares...
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Na tarde desta quarta-feira (26), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que condenados exclusivamente pelo...
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