O início do ano é marcado por diversas obrigações fiscais para os Microempreendedores Individuais (MEIs), sendo crucial estar atentos às mudanças que podem afetar diretamente o orçamento desses empreendedores. Em especial, um reajuste no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) traz novos desafios financeiros para os MEIs em 2024.
Formalização
Ao formalizar um negócio como MEI, compreender todas as responsabilidades associadas é fundamental, pois o não cumprimento dessas obrigações pode resultar em penalizações graves, incluindo a desativação do CNPJ, multas e acusações de evasão fiscal. A regularidade nos pagamentos e obrigações é essencial não apenas para evitar complicações legais, mas também para garantir acesso a benefícios como aposentadoria pelo INSS e a oportunidade de prestar serviços para outras pessoas jurídicas e órgãos públicos.
Em 2024, as principais obrigações dos MEIs incluem o pagamento da contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento, a emissão de nota fiscal em transações com pessoas jurídicas, o preenchimento do relatório mensal, a guarda de notas fiscais emitidas de compra e venda pelo prazo de 5 anos, o envio da declaração de faturamento anual, o cumprimento do limite de compras, a diferença na alíquota que não deve exceder 80% do ingresso de recursos durante o ano (excluindo o ano de início de atividades), o registro do funcionário contratado (com limite de apenas um colaborador registrado), e a proibição da abertura de filial ou sociedade em outro negócio.
Mudanças no DAS em 2024
A principal alteração para os Microempreendedores Individuais em 2024 está relacionada ao valor do DAS, que compreende pagamentos para o ISS (Imposto Sobre Serviços), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Enquanto os valores vinculados ao ISS e ICMS permanecem inalterados, o INSS sofre um reajuste, impactando diretamente os custos dos MEIs.
É fundamental que os MEIs estejam cientes dessa mudança e ajustem seus orçamentos para acomodar o aumento no DAS. O entendimento das novas obrigações é crucial para evitar surpresas desagradáveis e manter a regularidade nos pagamentos. O não cumprimento dessas responsabilidades pode acarretar em sérias consequências, prejudicando a estabilidade financeira do negócio.
Fonte: Catraca Livre.
