Em um importante marco na proteção de dados no Brasil, a Serasa Experian pode ser obrigada a pagar indenizações por um vazamento de dados que afetou 223 milhões de brasileiros. O pedido faz parte de uma ação civil pública em que o Ministério Público Federal (MPF) é coautor.
O que a ação civil alega?
O MPF argumenta que cada vítima do vazamento deve ser indenizada em R$ 30 mil e que a Serasa deve pagar uma multa pelos danos causados à sociedade. O valor da multa poderia equivaler a até 10% do faturamento anual da empresa no último exercício, mas não poderia ser inferior a R$ 200 milhões. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também é acusada de exposição indevida de dados.
Entenda o caso de vazamento de dados da Serasa
Em 2021, a Serasa Experian foi notícia por uma violação de dados alarmante que afetou mais de 223 milhões de CPFs de cidadãos brasileiros e indivíduos já falecidos. A empresa foi acusada de vender o acesso indevido a dados pessoais que foram posteriormente amplamente distribuídos na internet.
Providências solicitadas pelo MPF
O MPF solicitou várias medidas à Justiça Federal de São Paulo, incluindo a emissão de comunicações para as pessoas afetadas pelo vazamento. A empresa também deve comunicar quais foram as falhas de segurança ocorridas e tomar medidas técnicas necessárias para minimizar ou eliminar os danos causados pelo vazamento.
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Posição da Serasa Experian
A Serasa Experian negou as alegações de que deve pagar uma indenização de R$ 30 mil. A empresa afirma que já comprovou a ausência de invasão de seus sistemas ou indícios de que o suposto vazamento teve origem em suas bases de dados. De acordo com a empresa, a proteção dos dados é sua prioridade número um e que obedece rigorosamente à legislação brasileira.
O processo ainda está em andamento
A ação civil ainda não teve uma decisão final e está atualmente em andamento. O desfecho do processo pode representar um passo significativo na proteção de dados no Brasil.
A Serasa Experian, entrou em contato com a redação do Terra Brasil Notícias no dia 29/01/2024 e enviou a nota de esclarecimento abaixo:
A Serasa Experian já apresentou defesa na ação judicial proposta em fevereiro de 2021, pelo Instituto Sigilo. Na ocasião, demonstrou, de forma amplamente detalhada a ausência de invasão nos seus sistemas ou de qualquer indício de que o suposto vazamento tivesse tido origem em suas bases de dados. Esses resultados foram também corroborados por respeitado instituto de perícias após extenso trabalho de análise e revisão, cujo parecer técnico foi entregue às autoridades competentes.
Importante esclarecer que o recente pedido do MPF foi integralmente indeferido pelo juízo respectivo do caso.
Portanto, as notícias que fazem menção à suposta indenização de R$ 30 mil são falsas, contribuindo para confundir o consumidor. Não existe nenhuma decisão judicial nesse sentido.
A Serasa Experian reforça que proteger a segurança dos dados é sua prioridade número um e cumpre rigorosamente a legislação brasileira
