O Projeto de Lei nº108/2021, atualmente em tramitação na Câmara, delineia propostas capazes de revolucionar a forma como os Microempreendedores Individuais operam. Entre as principais mudanças propostas, destacam-se:
Como ficam as Ampliação dos Limites de Faturamento do MEI em 2024?
O aumento significativo do limite de faturamento anual, previsto de R$81 mil para R$144 mil, oferece aos MEI uma margem maior para expandir suas atividades sem a necessidade de migrar para categorias tributárias superiores, o que acarretaria em mais obrigações tributárias.
Expansão do Quadro de Funcionários e Geração de Empregos
Além disso, a possibilidade de contratação de até dois funcionários, em contrapartida ao limite atual de apenas um, promete ser um fator determinante para impulsionar os negócios dos MEI. Isso não apenas auxiliará nas operações cotidianas, mas também abre portas para a criação de novos empregos, fortalecendo a economia local.
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Reajuste na Contribuição Mensal e Novos Valores para 2024
Outro ponto de destaque é o reajuste previsto na contribuição mensal do MEI através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com valores atualizados para 2024, conforme a nova categorização:
- Prestadores de serviços: R$75,60 mensais (R$70,60 de INSS e R$5,00 de ISS).
- Comércio e indústria: R$71,60 mensais (R$70,60 de INSS e R$1,00 de ICMS).
- Caminhoneiros: R$174,44 mensais (R$169,44 de INSS e R$5,00 de ISS).
Compromissos e Orientações para os MEI em 2024
Para garantir a estabilidade e evitar contratempos, é crucial que os Microempreendedores Individuais acompanhem de perto essas mudanças e cumpram suas obrigações dentro dos prazos estabelecidos. Manter a situação regularizada não só garante tranquilidade para conduzir o negócio, mas também assegura o acesso aos benefícios do programa.
Adaptação e Atenção às Regras Vigentes
Portanto, é de suma importância que os MEI se atualizem constantemente e estejam em conformidade com os requisitos legais para suas atividades em 2024. Acompanhar essas atualizações e atender aos parâmetros legais estabelecidos são passos essenciais para garantir o sucesso contínuo dos microempreendedores nesse período de mudanças.
