O Governo Federal anunciou uma série de atualizações para o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), que beneficiará milhares de famílias em todo o Brasil. As novas regras, publicadas na Portaria MCID nº 1.248, incluem a isenção de pagamento para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e aquelas que tenham um membro contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Além disso, a portaria reduz o número de prestações para quitação do contrato de 120 para 60 meses no caso das unidades contratadas pelo Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e reduz a contrapartida de 4% para 1% para aquelas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).
Essas medidas visam facilitar o acesso à moradia digna para as famílias que mais precisam, refletindo a realidade brasileira de 2023. Além disso, os municípios agora têm condições mais vantajosas para quitar os contratos em nome dos beneficiários, como em casos de desastres naturais.
O Programa Minha Casa, Minha Vida foi instituído pela Lei nº 11.977, em 2009, e reestabelecido pela Lei nº 14.620, em 2023. O objetivo é ampliar a oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais da população de baixa renda e promover a melhoria das moradias existentes.
A atualização do MCMV pela Lei nº 14.620 introduziu novas regras e limites de renda para o enquadramento das famílias e ajustou os valores máximos para adequação das modalidades de provisão habitacional do Programa ao cenário econômico de 2023.
