O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), protocolou emenda para incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 que o contingenciamento de despesas no próximo ano garanta crescimento real dos gastos de pelo menos 0,6%, mesmo que isso signifique não atingir a meta de resultado primário.
Com isso, o governo tornaria oficial na LDO o entendimento do Ministério da Fazenda de que o novo arcabouço fiscal permite um crescimento mínimo de 0,6% dos gastos acima da inflação. A tese foi defendida na sexta-feira pelo ministro Fernando Haddad para justificar que o congelamento das despesas será de no máximo R$ 22 bilhões a R$ 23 bilhões.
“Não mudou nada em relação ao marco fiscal, o que foi aprovado estabelece que o dispêndio público do ano seguinte não pode ser inferior a 0,6% em termos reais, nem superior a 2,5% em termos reais. Como o Orçamento prevê 1,7% de dispêndio a mais do que este ano, das duas uma, ou vai migrar para 0,6%, se a receita não corresponder, ou vai subir para 2,5%, se corresponder. É isso desde sempre. Não tem novidade”, afirmou Haddad na sexta-feira.
Técnicos orçamentários da Câmara e parte dos especialistas do mercado financeiro discorda desta tese e defende que o contingenciamento terá que ser maior para garantir o cumprimento da meta de zerar o déficit primário das contas públicas já em 2024 (ou seja, gastar com as despesas primárias apenas o valor que é arrecadado).
Com isso, o bloqueio das despesas em março chegaria a cerca de R$ 50 bilhões. Na visão da ala política do governo, esse valor comprometeria os investimentos e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Na emenda proposta à LDO, Randolfe justifica que o projeto foi enviado ao Congresso em abril, antes da aprovação do novo arcabouço fiscal (em agosto). Por isso, seria preciso ajustar as diretrizes orçamentárias ao novo cenário e “assegurar o montante máximo de limitação de empenho e de movimentação financeira deverá assegurar crescimento real de 0,6% ao ano”.
“Um dos principais objetivos do Regime Fiscal Sustentável, como se sabe, foi o de atenuar os ciclos econômicos por meio da criação de um mecanismo anticíclico de crescimento real das despesas primárias. Note-se inclusive que tal aspecto de se buscar estabilidade e proteção contra variações econômicas foi objeto dos debates no Congresso Nacional, tendo sido expressamente destacado nos Relatórios do Projeto de Lei Complementar nº 93/2023 editados pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, afirmou o líder do governo na emenda.
A LDO deve ser votada até sexta-feira pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. O relator, deputado Danilo Forte (União-CE), prometeu divulgar o parecer até terça-feira.
Fonte: Valor Econômico.
