O X (antigo Twitter), do empresário Elon Musk, abriu um processo em 8 de setembro contra o Estado da Califórnia por causa de uma legislação estadual que exige que plataformas de mídia sejam transparentes quanto a moderação de conteúdos na rede.
A lei AB 587 obriga que as redes de mídia detalhem publicamente as políticas de moderação em torno de conteúdos com discurso de ódio, extremismo, desinformação, racismo, assédio e desinformação veiculados na plataforma.
No processo, a X Corp. alega que a legislação viola a lei de liberdade de expressão da Califórnia e a 1ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos. Segundo a companhia, ao classificar o que seriam conteúdos desinformativos, racistas ou extremistas, o Estado estaria forçando a empresa a se posicionar “contra a sua vontade” e a restringir a liberdade de expressão dos usuários.
“A legislação tem o objetivo de pressionar as empresas para remover, desmonetizar ou tirar a prioridade de discursos protegidos constitucionalmente, considerados indesejáveis ou prejudiciais para o Estado, colocando uma carga injustificada e indevida sobre os direitos sociais das empresas de mídia”, disse a empresa.
A X Corp também afirma que é “difícil definir de forma confiável” o que caracterizaria publicações que reforçam discursos de ódio e que a definição desses termos é “carregada de viés político”.
A 1ª Emenda da Constituição dos EUA, implementada em 15 de dezembro de 1791, impede que o Congresso interfira ou crie leis que limitem a liberdade de expressão, de imprensa e religião de todos os cidadãos norte-americanos.
“O Congresso não deverá fazer qualquer lei a respeito de um estabelecimento de religião, ou proibir o seu livre exercício; ou restringindo a liberdade de discurso, ou da imprensa; ou o direito das pessoas de se reunirem pacificamente, e de fazerem pedidos ao governo para que sejam feitas reparações de queixas”, diz o texto da legislação.
LEI AB 587
A lei AB 587, aprovada em 13 de setembro de 2022 pelo governador do Estado da Califórnia, Gavin Newsom, exige que as plataformas de mídia que tenham faturado ao menos US$ 100 milhões de receita bruta no ano fiscal enviem um relatório semestral com as políticas e práticas de moderação para o procurador-geral estadual.
O 1º relatório deverá ser entregue até 1º de janeiro de 2024. Já o 2º, referente as atividades do 4º trimestre de 2023, deve ser enviado ao procurador-geral até 1º de abril do ano que vem.
Caso a empresa não envie o documento ou omita informações exigidas no relatório, será multada em até US$ 15.000 por dia.
Desde que comprou o X, em outubro de 2022, Elon Musk demitiu grande parte da equipe de moderação da plataforma. Em dezembro do ano passado, ele foi acusado pela ADL (Liga Antidifamação) de ser antissemita.
A organização afirma que desde a compra da rede social pelo bilionário, o número de publicações ofensivas contra pessoas negras e judias cresceram significativamente. Houve alta de 61% só nas duas primeiras semanas depois da aquisição.
Na 3ª feira (5.set.2023), Musk ameaçou processar a ADL. Segundo o empresário, as denúncias impactaram nas vendas de publicidade nos Estados Unidos, diminuindo a receita publicitária da rede social em 60%.
Créditos: Poder 360.
