Os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmaram nesta quarta-feira (16) que veem a implementação do juiz das garantias como obrigatória caso seja aprovada.
Mendonça concluiu nesta quarta o seu voto a respeito do instrumento, formando 3 a 1 a favor da instalação do juiz das garantias. Já Moraes começou a ler o seu voto, mas não o concluiu, e prosseguirá nesta quinta-feira (17). As informações são da Folha de SP.
Para Mendonça, o juiz das garantias deveria ser implementado obrigatoriamente em um prazo de 12 meses, estendíveis por mais 12 sob justificativa fundamentada.
Já Moraes disse que entendia ser necessário um prazo de 18 meses para a instalação, mas afirmou ser flexível a esse respeito e que pode concordar com outras propostas de prazo.
O instrumento do juiz das garantias divide a responsabilidade de processos criminais entre dois juízes: um autoriza diligências da investigação e o outro julga o réu.
Moraes, em seu voto, fez críticas a pessoas que têm defendido que o instrumento irá sanar eventuais problemas do processo penal brasileiro.
“Não acho justo com o Poder Judiciário e com os juízos criminais insinuar e dizer que o juiz das garantias vem para garantir a imparcialidade no julgamento, como se não houvesse imparcialidade nos julgamentos. É um modelo que o legislador optou e o que temos que analisar é se essa opção é constitucional ou não”, disse Moraes.
“A discussão foi para um lado em que parece que tudo o que foi feito até agora é ruim em virtude de uma ou outra questão problemática, que com o juízo das garantias o sistema penal brasileiro vai melhorar 500% e que não pode [mais] ocorrer nenhum problema. Isso não é verdade.”
Ele citou o episódio do vazamento de conversas entre procuradores da Operação Lava Jato e o então juiz da operação, Sergio Moro, que motivaram a aprovação do modelo do juiz das garantias no Congresso.
“O problema da comunicação do juiz com o promotor [Moro com o então procurador Deltan Dallagnol] que foi pego no [material que foi obtido pelo site] Intercept, que é uma anomalia. Isso com o juiz das garantias pode acontecer de qualquer forma. Anomalia são anomalias”, afirmou.
“Por que aconteceu com a Vaza Jato, como se diz, não pode acontecer com o juiz das garantias? É importante se delimitar isso porque senão parece que até agora todo mundo que é condenado é condenado por um juiz parcial. Obviamente que isso não ocorre”, acrescentou Moraes.
Em sessões anteriores, já haviam votado pela obrigatoriedade os ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin. Luiz Fux votou contra a obrigatoriedade.
Fux, relator dos processos sobre o tema, apresentou o seu voto em junho, três anos após ter suspendido a instalação do modelo.
Durante a sua fala, o ministro afirmou que o nome juiz das garantias seduz como “o canto da sereia”, mas que a imposição da lei poderia gerar o caos na Justiça criminal.
Isso porque, segundo Fux, a norma ignoraria a carência de magistrados no país com dimensões continentais e a diferença entre os estados.
Ele também afirmou que todos os juízes brasileiros são juízes de garantias, durante a investigação e instrução processual, “incumbindo-lhes zelar pelos direitos fundamentais assegurados pela Constituição”.
Ao retomar o julgamento em agosto, Toffoli se manifestou a favor da criação do instrumento, no prazo de 12 meses para que os tribunais adotem medidas para implementação e instalação do juiz das garantias.
Esse prazo poderia ser prorrogado apenas uma vez, por mais 12 meses, sob justificativa a ser apresentada junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Em ofícios enviados ao Supremo, os desembargadores que presidem as cortes estaduais relatam dificuldades orçamentárias e estruturais para a mudança.
O juiz das garantias foi aprovado no fim de 2019 e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
Após a sanção, Toffoli, então presidente do Supremo, adiou a implementação da medida por seis meses e criou parâmetros para a mudança. Tudo isso foi suspenso em janeiro de 2020 por Fux, que é o relator dos processos. À época, ele também suspendeu a instalação do modelo.
Procurada, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), autora de uma das ações que questionam o juiz das garantias, diz que o projeto pode trazer impactos negativos ao sistema de justiça.
Para a entidade, o Judiciário não tem estrutura necessária para instalar o juiz das garantias em todas as comarcas do país, por falta de magistrados.
Argumenta ainda que investigações serão engessadas e prejudicadas devido à falta de juízes suficientes para desempenhar essa função e julgar ações penais.
A OAB, que é uma das partes interessadas no processo, discorda dos argumentos das entidades e tem defendido que o juiz das garantias seja logo instalado.
“A implementação do juiz das garantias é um avanço civilizatório, reformulará positivamente a sistemática do processo penal brasileiro, efetivando o direto de defesa e reforçando a necessária imparcialidade da Justiça”, diz o presidente da OAB nacional, Beto Simonetti.
Folha de SP
